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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) trouxe \u00e0 tona uma discuss\u00e3o relevante sobre os limites e possibilidades da tecnologia no \u00e2mbito jur\u00eddico. A decis\u00e3o, que negou o pedido de uma empresa para citar um devedor por meio de redes sociais, ressalta a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e os desafios pr\u00e1ticos da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em processos judiciais.<\/p>\n A empresa credora recorreu ao STJ com a inten\u00e7\u00e3o de utilizar as redes sociais como meio de cita\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 dificuldade de localizar o devedor para cita\u00e7\u00e3o pessoal. No entanto, a Terceira Turma do STJ decidiu que, apesar de poderem ser validadas se atingirem seu objetivo, as cita\u00e7\u00f5es por redes sociais n\u00e3o possuem base ou autoriza\u00e7\u00e3o legal, podendo resultar em v\u00edcio de forma.<\/p>\n A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, fundamentou a decis\u00e3o no princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Este princ\u00edpio, que atenua o rigor da forma processual, pode autorizar a convalida\u00e7\u00e3o de atos praticados em desacordo com a formalidade legal, mas n\u00e3o deve ser utilizado para validar previamente atos praticados de forma diversa da prevista em lei.<\/p>\n A decis\u00e3o destaca que o CPC possui regras espec\u00edficas para situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 encontrado, sendo a cita\u00e7\u00e3o por edital o m\u00e9todo adequado. Al\u00e9m disso, a Lei 14.195\/2021<\/a> introduziu a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por e-mail, estabelecendo procedimentos detalhados para a valida\u00e7\u00e3o desses atos, mas n\u00e3o abordou a comunica\u00e7\u00e3o por aplicativos de mensagens ou redes sociais.<\/p>\n A ministra Andrighi apontou diversos desafios associados \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por redes sociais, incluindo a exist\u00eancia de hom\u00f4nimos, perfis falsos e a incerteza sobre o recebimento efetivo do mandado de cita\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, dada a diversidade de regulamenta\u00e7\u00f5es existentes em diferentes comarcas e tribunais.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ evidencia a complexidade e os desafios inerentes \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da tecnologia no sistema jur\u00eddico. Enquanto a sociedade continua a evoluir e a adotar novas formas de comunica\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro enfrenta o desafio de se adaptar, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efic\u00e1cia dos atos processuais. A busca por solu\u00e7\u00f5es que conciliem inova\u00e7\u00e3o e legalidade \u00e9, portanto, um caminho necess\u00e1rio e inadi\u00e1vel.<\/p>\n Leia: STJ Define: Planos de Sa\u00fade Devem Custear Medicamentos Off-Label Registrados na Anvisa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxe \u00e0 tona uma discuss\u00e3o relevante sobre os limites e possibilidades da tecnologia no \u00e2mbito jur\u00eddico. A decis\u00e3o, que negou o pedido de uma empresa para citar um devedor por meio de redes sociais, ressalta a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e os desafios pr\u00e1ticos da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em processos judiciais. Contexto da Decis\u00e3o A empresa credora recorreu ao STJ com a inten\u00e7\u00e3o de utilizar as redes sociais como meio de cita\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 dificuldade Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":8608,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[3093,3325,3324],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-citacaodigitalstj","tag-desafioscomunicacaoprocessual","tag-regulamentacaoredessociaisjuridico"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9055"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9055\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9056,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9055\/revisions\/9056"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contexto da Decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n
Alternativas Legais<\/strong><\/h2>\n
Desafios e Considera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n