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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma decis\u00e3o pioneira e significativa que impacta diretamente os restaurantes e prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos no Brasil. A controv\u00e9rsia girava em torno da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur<\/a> para que esses estabelecimentos pudessem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n Criado pela lei 14.148\/2021, o Perse surgiu como uma resposta do governo \u00e0s perdas econ\u00f4micas sofridas pelos setores de turismo e eventos devido \u00e0 pandemia do COVID-19. O programa tinha como objetivo fornecer apoio financeiro e fiscal, permitindo a recomposi\u00e7\u00e3o e a retomada das atividades desses setores.<\/p>\n A ministra Regina Helena, relatora no STJ, esclareceu que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur, n\u00e3o prevista em lei, era ilegal. A decis\u00e3o manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), garantindo a um restaurante o direito de ingressar e manter-se no Perse sem a necessidade de cumprir essa exig\u00eancia. O princ\u00edpio da legalidade foi o alicerce dessa decis\u00e3o, refor\u00e7ando que requisitos estabelecidos apenas em portarias, sem previs\u00e3o legal, n\u00e3o podem ser exigidos.<\/p>\n Essa decis\u00e3o do STJ estabelece um precedente importante e pode favorecer todos os prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, especialmente os restaurantes. A ilegalidade da exig\u00eancia do Cadastur, quando prevista apenas na portaria ME 7.163\/21, foi reconhecida, e a Receita Federal foi impedida de fazer tal exig\u00eancia para acesso ao Perse no per\u00edodo de 3\/5\/21 a 30\/5\/23. A convalida\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia s\u00f3 ocorreu com a entrada em vigor da lei 14.592\/2023.<\/p>\n Do ponto de vista pr\u00e1tico, a decis\u00e3o representa uma grande conquista para os contribuintes. Os restaurantes e prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos que estavam em situa\u00e7\u00e3o irregular perante o Cadastur poder\u00e3o continuar no Perse e estar\u00e3o isentos do pagamento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins at\u00e9 fevereiro de 2027.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade e traz al\u00edvio e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os estabelecimentos do setor de turismo e eventos. Ao invalidar a exig\u00eancia de Cadastur n\u00e3o prevista em lei, o tribunal garantiu direitos e benef\u00edcios fiscais essenciais para a sobreviv\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o desses estabelecimentos em tempos desafiadores.<\/p>\n Este marco jur\u00eddico abre caminho para discuss\u00f5es futuras sobre a legitimidade de exig\u00eancias regulat\u00f3rias e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes, refor\u00e7ando o papel do judici\u00e1rio como guardi\u00e3o da legalidade e da justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n Leia: Concess\u00e3o de Patente pelo INPI: Pr\u00e9-Requisito para A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias por Viola\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma decis\u00e3o pioneira e significativa que impacta diretamente os restaurantes e prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos no Brasil. A controv\u00e9rsia girava em torno da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur para que esses estabelecimentos pudessem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Contexto do Perse Criado pela lei 14.148\/2021, o Perse surgiu como uma resposta do governo \u00e0s perdas econ\u00f4micas sofridas pelos setores de turismo e eventos devido \u00e0 pandemia do COVID-19. Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9072,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[3337,3338,3339],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9076","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-decisaostjperse","tag-legalidadecadastur","tag-recuperacaosetorturismo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9076"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9076\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9077,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9076\/revisions\/9077"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contexto do Perse<\/strong><\/h2>\n
Decis\u00e3o do STJ e Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong><\/h2>\n
Impacto para os Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos<\/strong><\/h2>\n
Conquista Fiscal para os Contribuintes<\/strong><\/h2>\n
Reflex\u00e3o Final<\/strong><\/h2>\n