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Em uma decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso. A delibera\u00e7\u00e3o, que ocorreu durante uma sess\u00e3o virtual encerrada em 29 de setembro, foi tomada no contexto do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679.<\/p>\n
A base legal para essa decis\u00e3o encontra-se no artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT<\/a>) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com este artigo, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios est\u00e3o autorizados a utilizar at\u00e9 75% dos dep\u00f3sitos judiciais vinculados a processos em que sejam parte e 20% dos demais dep\u00f3sitos judiciais. Contudo, essa permiss\u00e3o exclui os dep\u00f3sitos de natureza aliment\u00edcia.<\/p>\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) levantou obje\u00e7\u00f5es a essa pr\u00e1tica, argumentando que os dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o, em ess\u00eancia, recursos de terceiros. Portanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o para despesas ordin\u00e1rias do Executivo e para saldar d\u00edvidas da fazenda p\u00fablica poderia ser interpretada como uma viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.<\/p>\n No entanto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da ADI, ofereceu uma perspectiva diferente. Ele observou que os valores em quest\u00e3o s\u00f3 podem ser empregados pelos entes federativos para o pagamento de precat\u00f3rios que estavam em atraso at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015. Al\u00e9m disso, esses valores devem ser usados especificamente para quitar tais d\u00edvidas at\u00e9 31 de dezembro de 2029. Barroso enfatizou que se trata de uma utiliza\u00e7\u00e3o eventual e com prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF representa um equil\u00edbrio entre a necessidade do Estado de honrar suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras e os direitos de propriedade dos depositantes. A valida\u00e7\u00e3o do uso de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso \u00e9 uma medida que visa garantir que as d\u00edvidas do Estado sejam quitadas de maneira eficaz, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos dos cidad\u00e3os envolvidos.<\/p>\n Leia: STF Suspende Gratifica\u00e7\u00e3o a Servidores do Par\u00e1 Acima do Teto Constitucional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 minuto<\/small> Em uma decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de precat\u00f3rios em atraso. A delibera\u00e7\u00e3o, que ocorreu durante uma sess\u00e3o virtual encerrada em 29 de setembro, foi tomada no contexto do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. A base legal para essa decis\u00e3o encontra-se no artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com este artigo, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios est\u00e3o autorizados Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9560,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[3732,3733,3734],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-decisaostfprecatorios","tag-direitosdepropriedade","tag-equilibriofinanceirojudicial"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9559"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9561,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9559\/revisions\/9561"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}