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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de Sergipe que propunha a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS de cervejas contendo suco de laranja. A lei em quest\u00e3o buscava diminuir a al\u00edquota de 25% para 13% para cervejas que possu\u00edssem, no m\u00ednimo, 0,35% de suco de laranja em sua composi\u00e7\u00e3o e que fossem comercializadas em embalagens de vidro ou lata.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7374, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe<\/a>), foi o instrumento jur\u00eddico que levou o STF a analisar a constitucionalidade da referida lei. A ministra relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, foi enf\u00e1tica ao explicar os motivos da inconstitucionalidade. Ela destacou que, apesar da tentativa de diferenciar as cervejas com suco de laranja das demais, a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de \u201cbebidas alco\u00f3licas, cervejas e chopes\u201d permanece com uma al\u00edquota de 25%.<\/p>\n Um dos pontos cruciais observados pela ministra foi a falta de estudos pr\u00e9vios sobre o impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota poderia causar. A aus\u00eancia de tais estudos contraria o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Al\u00e9m disso, n\u00e3o foram apresentadas justificativas ou medidas compensat\u00f3rias para a ren\u00fancia de receita que ocorreria com a concess\u00e3o do incentivo fiscal.<\/p>\n Outra quest\u00e3o levantada foi a falta de celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) entre os estados e o Distrito Federal. A lei sergipana, ao instituir um regime tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel de forma unilateral, n\u00e3o obteve a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n Por fim, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia ressaltou que a lei acabava por privilegiar produtores de cerveja em Sergipe que utilizavam laranja, estabelecendo um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado com base na origem das mercadorias. Tal situa\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios de isonomia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A tentativa do Estado de Sergipe de incentivar a produ\u00e7\u00e3o local de cervejas com suco de laranja atrav\u00e9s de benef\u00edcios fiscais foi barrada pelo STF, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia das normas e princ\u00edpios constitucionais no processo legislativo.<\/p>\n Leia: STF Confirma Uso de Dep\u00f3sitos Judiciais para Quitar Precat\u00f3rios Atrasados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de Sergipe que propunha a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS de cervejas contendo suco de laranja. A lei em quest\u00e3o buscava diminuir a al\u00edquota de 25% para 13% para cervejas que possu\u00edssem, no m\u00ednimo, 0,35% de suco de laranja em sua composi\u00e7\u00e3o e que fossem comercializadas em embalagens de vidro ou lata. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7374, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe), foi o instrumento jur\u00eddico que levou Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9577,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2552,3744,3500],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-decisaostf","tag-icmsecervejalaranja","tag-tributacaojusta"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9576"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9576\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9578,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9576\/revisions\/9578"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9577"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}