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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) trouxe \u00e0 tona uma decis\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para o mundo jur\u00eddico e empresarial. Em um julgamento recente, o STJ decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a penhora, seja ela total ou parcial, da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do devedor em uma sociedade limitada unipessoal. Esta decis\u00e3o visa o pagamento de credores particulares do devedor, contudo, \u00e9 imperativo que se respeite o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da medida.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o do capital social, segundo o colegiado, n\u00e3o depende de seu fracionamento em quotas. Isso significa que pode ser realizada por meio de uma liquida\u00e7\u00e3o parcial, que resultaria na correspondente redu\u00e7\u00e3o do capital, ou at\u00e9 mesmo uma liquida\u00e7\u00e3o total da sociedade.<\/p>\n Um ponto crucial levantado durante o processo foi a determina\u00e7\u00e3o da penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal que pertencia ao devedor. O ju\u00edzo inicial entendeu que o devedor havia transferido todo o seu patrim\u00f4nio pessoal para a sociedade, deixando-o sem meios para satisfazer o cr\u00e9dito. Esta decis\u00e3o foi posteriormente mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n No entanto, ao recorrer ao STJ, argumentou-se a impossibilidade de penhorar as quotas sociais do titular da empresa. O argumento central era de que esse tipo societ\u00e1rio n\u00e3o permite a divis\u00e3o de seu capital social.<\/p>\n Contrapondo esse argumento, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso, esclareceu que, mesmo que pare\u00e7a impratic\u00e1vel dividir o capital social em quotas na sociedade limitada unipessoal, a lei n\u00e3o pro\u00edbe tal a\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que todas as quotas sejam de propriedade da mesma pessoa, seja ela f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n Bellizze tamb\u00e9m destacou a natureza excepcional da penhora de quotas sociais. Esta medida s\u00f3 deve ser tomada quando n\u00e3o existirem outros bens ou meios dispon\u00edveis para o pagamento da d\u00edvida. Esta perspectiva est\u00e1 alinhada com o artigo 1.026 do C\u00f3digo Civil e os artigos 835 e 865 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a ideia de que, mesmo em sociedades limitadas unipessoais, os direitos dos credores devem ser protegidos. Contudo, \u00e9 essencial que sejam observadas todas as nuances legais para garantir que as a\u00e7\u00f5es sejam justas e equilibradas para todas as partes envolvidas.<\/p>\n Leia: V\u00ednculo de Emprego entre Uber e Ciclista Entregador: Uma Decis\u00e3o do TST<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxe \u00e0 tona uma decis\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para o mundo jur\u00eddico e empresarial. Em um julgamento recente, o STJ decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a penhora, seja ela total ou parcial, da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do devedor em uma sociedade limitada unipessoal. 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