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Em uma decis\u00e3o un\u00e2nime que refor\u00e7a os direitos dos consumidores no mercado imobili\u00e1rio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) confirmou a condena\u00e7\u00e3o de uma construtora ao pagamento de quase R$ 1 milh\u00e3o em indeniza\u00e7\u00f5es. O caso envolve a entrega de vagas de garagem com metragem inferior \u00e0 contratada em um condom\u00ednio, al\u00e9m de inadequa\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, que depreciaram o valor das unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n O condom\u00ednio, sentindo-se prejudicado pelas discrep\u00e2ncias entre o prometido e o entregue, buscou repara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. O ju\u00edzo de primeiro grau inicialmente estabeleceu a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 115,5 mil, reconhecendo que as vagas entregues eram menores e mal localizadas. Contudo, ap\u00f3s apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo elevou significativamente o valor para R$ 965,8 mil, eliminando a toler\u00e2ncia de 5% na metragem das vagas que uma lei municipal previa.<\/p>\n A construtora, em sua defesa no STJ, argumentou que a decis\u00e3o do tribunal paulista violava o artigo 500, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, que permite uma margem de diferen\u00e7a na metragem de im\u00f3veis vendidos. No entanto, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso, esclareceu que tal artigo n\u00e3o se aplica ao caso, pois a diferen\u00e7a na metragem das vagas de garagem superou o limite de toler\u00e2ncia de 5%.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ destaca a import\u00e2ncia da integralidade da indeniza\u00e7\u00e3o em casos de descumprimento contratual, visando evitar o enriquecimento sem causa do vendedor e refor\u00e7ar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual. Este julgamento serve como um precedente importante, reiterando que construtoras devem cumprir rigorosamente com o que foi acordado em contrato, especialmente em aspectos que afetam diretamente a utilidade e o valor dos im\u00f3veis vendidos.<\/p>\n Este caso ressalta a vigil\u00e2ncia do judici\u00e1rio sobre as pr\u00e1ticas do mercado imobili\u00e1rio, protegendo os direitos dos consumidores contra pr\u00e1ticas desleais e garantindo que as penalidades sejam suficientemente severas para desencorajar o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n Leia:\u00a0O Papel do Advogado na Era da Informa\u00e7\u00e3o: Desafios e Oportunidades<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> Em uma decis\u00e3o un\u00e2nime que refor\u00e7a os direitos dos consumidores no mercado imobili\u00e1rio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou a condena\u00e7\u00e3o de uma construtora ao pagamento de quase R$ 1 milh\u00e3o em indeniza\u00e7\u00f5es. O caso envolve a entrega de vagas de garagem com metragem inferior \u00e0 contratada em um condom\u00ednio, al\u00e9m de inadequa\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, que depreciaram o valor das unidades imobili\u00e1rias. 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