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A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a> emitiu uma decis\u00e3o que reafirma os direitos dos trabalhadores no ambiente de vendas, condenando a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es Oi a devolver as comiss\u00f5es que foram descontadas de um vendedor devido \u00e0 inadimpl\u00eancia dos clientes. A senten\u00e7a sublinha o princ\u00edpio da alteridade, estabelecido no art. 2\u00ba da CLT, que pro\u00edbe a transfer\u00eancia dos riscos do neg\u00f3cio para os empregados.<\/p>\n A controv\u00e9rsia surgiu quando a Oi, inicialmente, refutou as acusa\u00e7\u00f5es de descontos indevidos nas comiss\u00f5es, defendendo a regularidade de suas pr\u00e1ticas. Contudo, revela\u00e7\u00f5es durante a produ\u00e7\u00e3o de provas mostraram que a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel da empresa, determinada internamente, permitia o estorno das comiss\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es onde as vendas n\u00e3o se concretizavam integralmente.<\/p>\n O relator do caso, desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, enfatizou a inadmissibilidade dessa pr\u00e1tica, reiterando que os custos e riscos associados \u00e0 atividade empresarial n\u00e3o podem ser repassados aos trabalhadores. Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 fortalecida pelo artigo 466 da CLT, que assegura o direito \u00e0s comiss\u00f5es uma vez finalizada a transa\u00e7\u00e3o correspondente, desconsiderando a subsequente inadimpl\u00eancia dos clientes.<\/p>\n Esta linha de entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho, que considera ilegal o estorno de comiss\u00f5es motivado pela inadimpl\u00eancia dos compradores ou pelo cancelamento dos neg\u00f3cios efetuados.<\/p>\n Com base nessa decis\u00e3o, a Oi fica obrigada a compensar o vendedor pelos valores descontados, al\u00e9m de calcular os impactos desses descontos sobre outros direitos trabalhistas, como o aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias com adicional de um ter\u00e7o e o FGTS, incluindo a multa de 40%. Este veredito estabelece um marco importante na defesa da estabilidade econ\u00f4mica dos profissionais de vendas, especialmente em setores caracterizados pela incerteza nos pagamentos, como \u00e9 o caso do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Leia:\u00a0Justi\u00e7a do DF Assegura Nomea\u00e7\u00e3o de Candidato Autista em Concurso P\u00fablico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 minuto<\/small> A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o emitiu uma decis\u00e3o que reafirma os direitos dos trabalhadores no ambiente de vendas, condenando a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es Oi a devolver as comiss\u00f5es que foram descontadas de um vendedor devido \u00e0 inadimpl\u00eancia dos clientes. A senten\u00e7a sublinha o princ\u00edpio da alteridade, estabelecido no art. 2\u00ba da CLT, que pro\u00edbe a transfer\u00eancia dos riscos do neg\u00f3cio para os empregados. 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