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A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementa\u00e7\u00e3o de um novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2168\/2023 e fundamentada na Lei n\u00ba 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em condi\u00e7\u00f5es extremamente vantajosas.<\/p>\n
O programa tem como principal objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de tributos que n\u00e3o foram constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, bem como aqueles constitu\u00eddos entre essa data e 1\u00ba de abril de 2024. Uma das maiores vantagens oferecidas \u00e9 a possibilidade de liquidar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com uma redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m dos juros de mora. Para isso, o contribuinte deve efetuar um pagamento inicial de, no m\u00ednimo, 50% do valor da d\u00edvida consolidada, com o saldo remanescente podendo ser parcelado em at\u00e9 48 vezes.<\/p>\n
Para participar do programa, os interessados devem formalizar o requerimento de ades\u00e3o entre 2 de janeiro de 2024 e 1\u00ba de abril de 2024, por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC). \u00c9 importante destacar que a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional, mantendo o foco em uma gama mais ampla de tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis de redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, o programa oferece termos especiais para o parcelamento das d\u00edvidas. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. Os valores m\u00ednimos das presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidos em R$ 200,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
O programa tamb\u00e9m permite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da d\u00edvida consolidada, e de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, para o pagamento da entrada. A rescis\u00e3o do parcelamento pode ocorrer em caso de inadimpl\u00eancia, resultando na exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito e na perda das redu\u00e7\u00f5es concedidas.<\/p>\n
A iniciativa da Receita Federal do Brasil representa uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem suas pend\u00eancias fiscais em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis. Atrav\u00e9s da autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, espera-se promover a conformidade fiscal e facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, contribuindo para um ambiente econ\u00f4mico mais est\u00e1vel e previs\u00edvel. Contribuintes interessados devem se atentar ao prazo de ades\u00e3o e avaliar as condi\u00e7\u00f5es oferecidas para aproveitar ao m\u00e1ximo os benef\u00edcios do programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
2 minutos<\/small> A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementa\u00e7\u00e3o de um novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2168\/2023 e fundamentada na Lei n\u00ba 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em condi\u00e7\u00f5es extremamente vantajosas. Objetivos e Benef\u00edcios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de tributos que n\u00e3o foram constitu\u00eddos Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356030,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[1699,797,1148],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-autorregularizacao","tag-receita-federal","tag-rfb"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356029"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356031,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356029\/revisions\/9960356031"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}