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A\u00a0Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria n\u00e3o est\u00e3o protegidas pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, podendo, portanto, ser penhoradas para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. Este entendimento veio \u00e0 tona durante o julgamento de um caso envolvendo a penhora de um apartamento e sua respectiva vaga de garagem em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC), destacando-se a diferencia\u00e7\u00e3o entre o im\u00f3vel residencial, protegido por sua natureza de bem de fam\u00edlia, e a vaga de garagem associada.<\/p>\n
O caso em quest\u00e3o envolveu a s\u00f3cia de uma empresa, propriet\u00e1ria de um apartamento e uma vaga de garagem, ambos arrematados por R$ 687 mil em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. A s\u00f3cia recorreu da arremata\u00e7\u00e3o, argumentando que, por residir no apartamento com sua filha desde 2014 e n\u00e3o possuir outros im\u00f3veis, este deveria ser considerado bem de fam\u00edlia, e, portanto, impenhor\u00e1vel. No entanto, as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a do Trabalho do Paran\u00e1 n\u00e3o reconheceram o im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia, uma vez que a s\u00f3cia n\u00e3o comprovou residir no local antes da primeira tentativa de cita\u00e7\u00e3o pelo oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, a relatora do caso no TST, ministra Liana Chaib, destacou a aus\u00eancia de requisitos legais para a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia, considerando que a parte contr\u00e1ria n\u00e3o indicou a exist\u00eancia de outros im\u00f3veis pertencentes \u00e0 s\u00f3cia. Com isso, a arremata\u00e7\u00e3o do apartamento foi invalidada, reconhecendo-se sua natureza de bem de fam\u00edlia. No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o se estendeu \u00e0 vaga de garagem, que, por ter matr\u00edcula individualizada no Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o foi considerada parte do bem de fam\u00edlia e, consequentemente, permaneceu pass\u00edvel de penhora.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o do TST reitera a import\u00e2ncia da distin\u00e7\u00e3o entre diferentes tipos de propriedade e sua susceptibilidade \u00e0 penhora, especialmente no contexto de d\u00edvidas trabalhistas. Enquanto os im\u00f3veis residenciais podem gozar da prote\u00e7\u00e3o como bem de fam\u00edlia, elementos associados, como vagas de garagem com matr\u00edculas pr\u00f3prias, n\u00e3o est\u00e3o automaticamente inclu\u00eddos nesta categoria. Tal entendimento enfatiza a necessidade de avaliar cada caso com base em suas especificidades, garantindo a justa aplica\u00e7\u00e3o das leis de prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia sem impedir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os membros da Segunda Turma do TST, marcando um precedente importante na jurisprud\u00eancia trabalhista brasileira. Este caso serve como um lembrete crucial para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e profissionais do direito sobre as nuances da lei de impenhorabilidade e as potenciais vulnerabilidades de propriedades n\u00e3o residenciais em contextos de execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
2 minutos<\/small> A\u00a0Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria n\u00e3o est\u00e3o protegidas pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, podendo, portanto, ser penhoradas para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. Este entendimento veio \u00e0 tona durante o julgamento de um caso envolvendo a penhora de um apartamento e sua respectiva vaga de garagem em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC), destacando-se a diferencia\u00e7\u00e3o entre o im\u00f3vel residencial, protegido por sua natureza de bem de fam\u00edlia, e a vaga de garagem Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356047,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356046"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356049,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356046\/revisions\/9960356049"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}