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O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>) determinou que a PagSeguro Internet Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A deve restituir valores transferidos ilegalmente de uma conta corrente empresarial. O caso envolveu a quantia de R$ 7.286,55, transferida ap\u00f3s o furto do telefone celular de um s\u00f3cio da empresa, utilizando o sistema de pagamentos instant\u00e2neos PIX.<\/p>\n A defesa da PagSeguro argumentou que n\u00e3o seria respons\u00e1vel pelo ocorrido, pois as transa\u00e7\u00f5es foram efetuadas com a correta inser\u00e7\u00e3o de senha e demais protocolos de seguran\u00e7a. Contudo, a 2\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT enfatizou a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco da Atividade, conforme estabelecido no artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assegura a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n O julgamento destacou ainda o enunciado n\u00ba 476 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabelece que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o objetivamente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos decorrentes de fraudes internas, incluindo atos il\u00edcitos praticados por terceiros nas opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n O Desembargador relator do processo apontou a vulnerabilidade do sistema de prote\u00e7\u00e3o e controle de opera\u00e7\u00f5es da PagSeguro, evidenciada pela possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas transfer\u00eancias em curto espa\u00e7o de tempo ap\u00f3s o acesso indevido \u00e0 conta. Essa falha, segundo o magistrado, caracteriza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ineficiente, obrigando a institui\u00e7\u00e3o financeira a compensar os danos causados ao consumidor.<\/p>\n Esta decis\u00e3o do TJDFT marca um importante precedente na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente em casos de fraudes eletr\u00f4nicas e opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias via PIX. Ela reitera a necessidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras em garantir a seguran\u00e7a e a integridade dos servi\u00e7os oferecidos, al\u00e9m de assumir a responsabilidade por eventuais falhas que possam prejudicar seus clientes.<\/p>\n Leia:\u00a0TRT-PR Estabelece Precedente Sobre V\u00ednculo de Emprego em Curso de Forma\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1 minuto<\/small> O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) determinou que a PagSeguro Internet Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento S.A deve restituir valores transferidos ilegalmente de uma conta corrente empresarial. O caso envolveu a quantia de R$ 7.286,55, transferida ap\u00f3s o furto do telefone celular de um s\u00f3cio da empresa, utilizando o sistema de pagamentos instant\u00e2neos PIX. A defesa da PagSeguro argumentou que n\u00e3o seria respons\u00e1vel pelo ocorrido, pois as transa\u00e7\u00f5es foram efetuadas com a correta inser\u00e7\u00e3o de senha e demais protocolos Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356160,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4265,4396],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356159","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-decisao-tjdft","tag-restituicao-de-valores-transferidos-ilegalmente-via-pix"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356161,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356159\/revisions\/9960356161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}