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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) registrou a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras al\u00e9m da oitava di\u00e1ria ou da 44\u00aa semanal. A decis\u00e3o baseia-se na Lei do Trabalho Dom\u00e9stico (Lei Complementar 150\/2015), que exige o registo obrigat\u00f3rio do hor\u00e1rio de trabalho, independentemente do n\u00famero de trabalhadores.<\/span><\/p>\n No processo, a cuidadora relatada que foi contratada em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador, administrando medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o, banho, entre outras tarefas, al\u00e9m de cuidar da rede do casal. Em abril de 2020, seu contrato foi rescindido sem justa causa.<\/span><\/p>\n A cuidadora afirmou que sua jornada era em escala de 24×24, das 7h \u00e0s 7h, com apenas 15\/20 minutos de intervalo. Ela e outra cuidadora se revezaram de segunda a domingo, sem receber horas extras ou indeniza\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n O empregador contestou a a\u00e7\u00e3o, alegando que a cuidadora trabalhava em jornada de 12×36, das 7h \u00e0s 19h, e que sempre teve direito aos intervalos intrajornada.<\/span><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) indeferiram as horas extras, argumentando que caberia ao cuidadora provar que sua carga hor\u00e1ria era diferente da contratada e anotada em seus registros funcionais. O TRT destacou tamb\u00e9m que a Lei do Trabalho Dom\u00e9stico admitiu a contrata\u00e7\u00e3o no sistema de compensa\u00e7\u00e3o 12×36, sem que isso implique pagamento de horas extras.<\/span><\/p>\n No entanto, o relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Augusto C\u00e9sar, ressaltou que, de acordo com o artigo 12 da LC 150\/2015, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registo do hor\u00e1rio de trabalho do empregado dom\u00e9stico por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico , sem exce\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de trabalhadores.<\/span><\/p>\n O observado ainda que, com a vig\u00eancia da nova lei, a peti\u00e7\u00e3o do TST tem se firmado no sentido de que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de ponto pelo ministro empregador dom\u00e9stico gera uma presun\u00e7\u00e3o relativa da veracidade da jornada alegada pela empregada, caso n\u00e3o haja prova em contr\u00e1rio. A decis\u00e3o do TRT de que caberia ao cuidadora provar sua jornada, portanto, contraria esse entendimento.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, marcando um precedente importante para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos. A obrigatoriedade do registro de jornada e a presun\u00e7\u00e3o de veracidade em caso de aus\u00eancia de provas por parte do empregador refor\u00e7am a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no trabalho dom\u00e9stico.<\/span><\/p>\n Este caso destaca a relev\u00e2ncia da Lei do Trabalho Dom\u00e9stico e a necessidade de cumprimento rigoroso de suas normas para garantir condi\u00e7\u00f5es justas e dignas de trabalho. A decis\u00e3o do TST refor\u00e7a o papel do Judici\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores e serve como alerta para os trabalhadores sobre a import\u00e2ncia de manter registros precisos e transparentes da jornada de trabalho.<\/span><\/p>\n Leia:\u00a0Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para Pessoas com Alzheimer: STJ Reafirma Direito em Casos de Aliena\u00e7\u00e3o Mental<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras al\u00e9m da oitava di\u00e1ria ou da 44\u00aa semanal. A decis\u00e3o baseia-se na Lei do Trabalho Dom\u00e9stico (Lei Complementar 150\/2015), que exige o registo obrigat\u00f3rio do hor\u00e1rio de trabalho, independentemente do n\u00famero de trabalhadores. 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Contesta\u00e7\u00e3o do Empregador<\/span><\/h3>\n
Obrigatoriedade do Registro de Hor\u00e1rio<\/span><\/h3>\n
Presun\u00e7\u00e3o de Veracidade da Jornada Alegada<\/span><\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n