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O Juizado Especial C\u00edvel e Criminal do Riacho Fundo proferiu uma decis\u00e3o que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores. A Iota Empreendimentos Imobili\u00e1rios e J. C. Gontijo Engenharia S\/A foram condenadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a uma consumidora devido ao atraso na entrega de um im\u00f3vel. A senten\u00e7a estipulou o valor de R$ 10.800 por danos materiais e R$ 5.687,41 referentes aos juros de obra e entrega de chaves.<\/p>\n
A autora da a\u00e7\u00e3o firmou um contrato de promessa de compra e venda de um im\u00f3vel localizado no Itapo\u00e3, Distrito Federal, com prazo de entrega previsto para 30 de dezembro de 2021. No entanto, a entrega n\u00e3o foi realizada na data acordada, nem mesmo ap\u00f3s os 180 dias de toler\u00e2ncia previstos no contrato. O im\u00f3vel foi entregue somente em 5 de dezembro de 2023, o que levou a autora a incorrer em preju\u00edzos financeiros, incluindo o pagamento de aluguel e juros de obras.<\/p>\n
As empresas r\u00e9s argumentaram que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e que a data de entrega era meramente uma refer\u00eancia. Alegaram ainda que o atraso foi causado pela escassez de m\u00e3o de obra qualificada, caracterizando um fortuito externo.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o Juiz<\/a> destacou que as partes haviam acordado um contrato com data de entrega prevista e que, mesmo considerando os 180 dias de toler\u00e2ncia, o im\u00f3vel n\u00e3o foi entregue dentro do prazo. O magistrado explicou que, ap\u00f3s o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, o comprador tem o direito de ser ressarcido pelos juros de obra. A alega\u00e7\u00e3o das r\u00e9s de que o prazo era meramente estimativo foi considerada descabida, pois submeter o contratante a prazos aleat\u00f3rios dependentes de fatores internos da empresa \u00e9 indevido.<\/p>\n A decis\u00e3o afirmou que \u201ca partir do transcurso do prazo final para a entrega do im\u00f3vel, qual seja, 30\/6\/2022, os juros de obra despendidos pela parte autora, at\u00e9 a data da entrega do im\u00f3vel, dever\u00e3o ser adimplidos pelas partes r\u00e9s, na medida em que aquela n\u00e3o pode suportar o \u00f4nus do risco da atividade desenvolvida por esta, tampouco pode ser prejudicada pelo inadimplemento da aven\u00e7a\u201d.<\/p>\n Essa decis\u00e3o judicial \u00e9 um marco importante na defesa dos direitos dos consumidores, demonstrando que prazos contratuais devem ser respeitados e que atrasos injustificados na entrega de im\u00f3veis podem resultar em indeniza\u00e7\u00f5es significativas. O caso exemplifica a import\u00e2ncia de um judici\u00e1rio atuante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n Processo:<\/strong> 0701576-27.2024.8.07.0017<\/p>\n Leia:\u00a0Condom\u00ednio Condenado por Substituir Porteiros por Portarias Virtuais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> O Juizado Especial C\u00edvel e Criminal do Riacho Fundo proferiu uma decis\u00e3o que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores. A Iota Empreendimentos Imobili\u00e1rios e J. C. Gontijo Engenharia S\/A foram condenadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a uma consumidora devido ao atraso na entrega de um im\u00f3vel. A senten\u00e7a estipulou o valor de R$ 10.800 por danos materiais e R$ 5.687,41 referentes aos juros de obra e entrega de chaves. O Caso A autora da a\u00e7\u00e3o firmou um contrato de promessa de Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356589,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4509,2713,4167],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-atraso-na-entrega-de-imovel","tag-decisaostj","tag-indenizacao"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356588"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356590,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356588\/revisions\/9960356590"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conclus\u00e3o<\/h4>\n