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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, manter a aposentadoria compuls\u00f3ria da desembargadora T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aplicar a pena \u00e0 magistrada por ela ter utilizado sua posi\u00e7\u00e3o para beneficiar seu filho, preso por tr\u00e1fico de drogas e armas.<\/p>\n A sess\u00e3o virtual que encerrou em 17 de maio de 2024, negou o Mandado de Seguran\u00e7a (MS 38030) impetrado pela defesa da desembargadora. A defesa buscava anular a penalidade aplicada pelo CNJ e solicitar um novo julgamento. No entanto, a Primeira Turma do STF manteve a posi\u00e7\u00e3o do CNJ, afirmando que as penas impostas pelo Conselho s\u00f3 podem ser anuladas se houver viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n Em fevereiro de 2021, a desembargadora T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges foi penalizada pelo CNJ com a pena m\u00e1xima prevista para a magistratura, a aposentadoria compuls\u00f3ria, ap\u00f3s um processo administrativo disciplinar. Segundo o CNJ, a magistrada teria utilizado sua condi\u00e7\u00e3o para acelerar o cumprimento de um habeas corpus, garantindo a remo\u00e7\u00e3o de seu filho, preso preventivamente, para uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica. Essa conduta foi considerada uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) e ao C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura.<\/p>\n No Mandado de Seguran\u00e7a, a defesa da magistrada argumentou que houve viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal por parte do CNJ. Al\u00e9m disso, destacou que a desembargadora havia sido absolvida pela Justi\u00e7a em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de improbidade administrativa. No entanto, essas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para convencer o STF a anular a decis\u00e3o do CNJ.<\/p>\n O relator do caso, ministro Fl\u00e1vio Dino, reiterou que as decis\u00f5es do CNJ s\u00f3 podem ser anuladas se houver inobserv\u00e2ncia do devido processo legal, exorbit\u00e2ncia de suas atribui\u00e7\u00f5es ou manifesta falta de razoabilidade de seus atos. Nenhuma dessas condi\u00e7\u00f5es foi observada no caso da desembargadora. Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que o CNJ faz uma an\u00e1lise distinta da judicial, focando nos deveres e responsabilidades funcionais dos magistrados. O mandado de seguran\u00e7a, segundo Dino, n\u00e3o \u00e9 o recurso apropriado para rediscutir argumentos j\u00e1 analisados no processo administrativo.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF refor\u00e7a a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia dos deveres funcionais por parte dos magistrados e a autonomia do CNJ em aplicar penas quando essas responsabilidades s\u00e3o violadas. O caso da desembargadora T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges serve como um exemplo de que o uso indevido da posi\u00e7\u00e3o de magistrado para interesses pessoais n\u00e3o ser\u00e1 tolerado, assegurando assim a integridade e a \u00e9tica dentro do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n Leia:\u00a0ARKA Online: Sua Parceira em Contabilidade e Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a aposentadoria compuls\u00f3ria da desembargadora T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aplicar a pena \u00e0 magistrada por ela ter utilizado sua posi\u00e7\u00e3o para beneficiar seu filho, preso por tr\u00e1fico de drogas e armas. 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