{"id":9960356664,"date":"2024-05-27T12:00:57","date_gmt":"2024-05-27T15:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960356664"},"modified":"2024-05-26T16:41:49","modified_gmt":"2024-05-26T19:41:49","slug":"justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho Condena Supermercado por Falta de Local de Amamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 3 minutos<\/small><\/p> <p>Em uma decis\u00e3o significativa para os direitos trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, a Justi\u00e7a do Trabalho mineira garantiu a uma m\u00e3e trabalhadora a rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho. O motivo: a falta de um local adequado para a amamenta\u00e7\u00e3o de sua filha. O caso foi julgado pelo juiz Fl\u00e2nio Ant\u00f4nio Campos Vieira, da <a href=\"https:\/\/portal.trt3.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte<\/a>.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#O_Caso\" >O Caso<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#Decisao_Judicial\" >Decis\u00e3o Judicial<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#Normas_Coletivas_e_Falta_Grave\" >Normas Coletivas e Falta Grave<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#Fundamentacao_Legal\" >Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/#Processo\" >Processo<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso\"><\/span>O Caso<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>A ex-empregada de um supermercado alegou que seu empregador n\u00e3o disponibilizou creche ou um local adequado para o cuidado e amamenta\u00e7\u00e3o de seu beb\u00ea. Em sua defesa, o supermercado afirmou que concede \u00e0s empregadas em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de sa\u00edda antecipada em uma hora ou dois intervalos di\u00e1rios de 30 minutos. O supermercado tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer creche aos filhos das empregadas e que a autora nunca foi proibida de amamentar sua filha.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Decisao_Judicial\"><\/span>Decis\u00e3o Judicial<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>O juiz Fl\u00e2nio Ant\u00f4nio Campos Vieira decidiu em favor da trabalhadora. Durante o depoimento, um representante do supermercado confirmou que o estabelecimento emprega 75 pessoas, das quais 43 s\u00e3o mulheres com mais de 16 anos.<\/p>\n<p>Com base no artigo 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que exige que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos tenham um local apropriado para a guarda e assist\u00eancia dos filhos durante a amamenta\u00e7\u00e3o, o juiz determinou que o supermercado violou essa norma. O artigo 400 da CLT tamb\u00e9m estabelece requisitos espec\u00edficos para esses locais, incluindo a necessidade de um ber\u00e7\u00e1rio, sala de amamenta\u00e7\u00e3o, cozinha diet\u00e9tica e instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, o que n\u00e3o foi observado pelo supermercado.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Normas_Coletivas_e_Falta_Grave\"><\/span>Normas Coletivas e Falta Grave<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>As normas coletivas da categoria tamb\u00e9m foram citadas, estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o de proporcionar um local ou conv\u00eanios com creches para a guarda e assist\u00eancia dos filhos das empregadas durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o, conforme a CLT. O juiz concluiu que a falta de cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pelo supermercado configurou uma falta grave, tornando insustent\u00e1vel a continuidade do contrato de trabalho.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Fundamentacao_Legal\"><\/span>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>A decis\u00e3o foi embasada em v\u00e1rios artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da CLT, destacando a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o do trabalho digno e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, maternidade, inf\u00e2ncia e crian\u00e7a. O magistrado citou o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho devido \u00e0 falta de local apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a gravidade do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span>Conclus\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>Com base nesses fundamentos, o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho foi acolhido, nos termos do artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT. O supermercado foi condenado a pagar as verbas rescis\u00f3rias equivalentes \u00e0 dispensa sem justa causa. A decis\u00e3o foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) e o processo foi arquivado definitivamente.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Processo\"><\/span>Processo<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>PJe: 0010301-74.2023.5.03.0136 (RORSum)<\/p>\n<p>Esta decis\u00e3o destaca a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia das normas trabalhistas e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos das trabalhadoras, especialmente no que diz respeito \u00e0 maternidade e \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o compromisso da Justi\u00e7a do Trabalho com a promo\u00e7\u00e3o do trabalho digno e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Acompanhe nosso blog para mais not\u00edcias e an\u00e1lises sobre decis\u00f5es importantes na \u00e1rea trabalhista e suas implica\u00e7\u00f5es para trabalhadores e empregadores.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/arka-online-sua-parceira-em-contabilidade-e-solucoes-tributarias\/\" rel=\"bookmark\">ARKA Online: Sua Parceira em Contabilidade e Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 3 minutos<\/small> Em uma decis\u00e3o significativa para os direitos trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, a Justi\u00e7a do Trabalho mineira garantiu a uma m\u00e3e trabalhadora a rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho. O motivo: a falta de um local adequado para a amamenta\u00e7\u00e3o de sua filha. O caso foi julgado pelo juiz Fl\u00e2nio Ant\u00f4nio Campos Vieira, da 36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O Caso A ex-empregada de um supermercado alegou que seu empregador n\u00e3o disponibilizou creche ou um local adequado para <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/justica-do-trabalho-condena-supermercado-por-falta-de-local-de-amamentacao\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356665,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4521,4522,4523],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356664","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-amamentacao","tag-decisaotrt3","tag-maternidade"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356664"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356664\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356668,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356664\/revisions\/9960356668"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}