{"id":9960356692,"date":"2024-05-29T07:10:46","date_gmt":"2024-05-29T10:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960356692"},"modified":"2024-05-29T06:50:20","modified_gmt":"2024-05-29T09:50:20","slug":"trt-2-reverte-justa-causa-de-mulher-que-faltou-ao-trabalho-por-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/trt-2-reverte-justa-causa-de-mulher-que-faltou-ao-trabalho-por-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"TRT-2 Reverte Justa Causa de Mulher que Faltou ao Trabalho por Viol\u00eancia Dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>

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Em uma decis\u00e3o un\u00e2nime, a 11\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (<\/span>TRT-2<\/a>) manteve a senten\u00e7a que reverteu a justa causa aplicada a uma faxineira pela operadora de sa\u00fade Prevent S\u00eanior Private Operadora de Sa\u00fade Ltda.<\/span>\u00a0<\/span>A funcion\u00e1ria havia sido impedida de comparecer ao trabalho devido \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica cometida por seu companheiro.<\/p>\n

Segundo os autos, a trabalhadora comunicou ao seu supervisor os \u201cproblemas pessoais\u201d que estava enfrentando. O supervisor teria repassado essa informa\u00e7\u00e3o a uma gestora e a uma empregada do setor de recursos humanos da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Prevent S\u00eanior justificou a dispensa da funcion\u00e1ria alegando oito faltas “injustificadas” e a reitera\u00e7\u00e3o de “condutas desidiosas” no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, o que comprometeu o funcionamento normal do setor. Informou tamb\u00e9m que a empregada j\u00e1 havia sido penalizada com suspens\u00e3o disciplinar em raz\u00e3o das cinco primeiras aus\u00eancias e, ap\u00f3s novas faltas “injustificadas”, a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa foi considerada inevit\u00e1vel.<\/p>\n

An\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/h3>\n

O desembargador S\u00e9rgio Roberto Rodrigues, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, explicou que des\u00eddia remete \u00e0 ideia de neglig\u00eancia do empregado com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Essa neglig\u00eancia, quando n\u00e3o t\u00e3o grave, exige um comportamento reiterado que deve ser punido com penalidades gradativas, visando \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do trabalhador. Apenas diante do insucesso dessas medidas, admite-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena mais grave, que \u00e9 a dispensa motivada.<\/p>\n

O magistrado destacou que, no caso em an\u00e1lise, a dispensa motivada ocorreu devido ao n\u00famero de faltas reiteradas e n\u00e3o por uma falta espec\u00edfica. Houve, assim, a aplica\u00e7\u00e3o de uma dupla puni\u00e7\u00e3o (\u201cbis in idem\u201d), vedada pelo ordenamento jur\u00eddico, pois o empregador n\u00e3o pode agravar duplamente um ato faltoso.<\/p>\n

Decis\u00e3o e Implica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A prova oral revelou que as faltas da funcion\u00e1ria n\u00e3o foram injustificadas, pois a empresa estava ciente da viol\u00eancia dom\u00e9stica sofrida pela autora. Com base nesses elementos, a 11\u00aa Turma do TRT-2<\/a> concluiu que n\u00e3o havia justificativa para a aplica\u00e7\u00e3o da pena mais grave. A decis\u00e3o determinou a revers\u00e3o da justa causa para dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas \u00e0 trabalhadora.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia de um tratamento justo e humanit\u00e1rio por parte dos empregadores, especialmente em casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores e o reconhecimento de circunst\u00e2ncias excepcionais s\u00e3o essenciais para uma justi\u00e7a laboral equitativa.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

O caso reitera a necessidade de compreens\u00e3o e apoio por parte das empresas quando seus empregados enfrentam situa\u00e7\u00f5es pessoais dif\u00edceis, como a viol\u00eancia dom\u00e9stica. A decis\u00e3o do TRT-2 serve como um precedente significativo para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, garantindo que penalidades graves, como a justa causa, sejam aplicadas apenas quando devidamente justicadas e observando todas as nuances do contexto pessoal do empregado.<\/p>\n

Leia:\u00a0Discrimina\u00e7\u00e3o por Idade Reverte Justa Causa e Gera Indeniza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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