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A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) manteve a senten\u00e7a que reverteu a justa causa de uma auxiliar de limpeza que havia faltado ao trabalho por 12 dias para acompanhar a interna\u00e7\u00e3o de seu filho de um ano de idade. Segundo os autos, a trabalhadora apresentou atestado m\u00e9dico comprovando a necessidade do afastamento, incluindo a informa\u00e7\u00e3o de que a crian\u00e7a estava hospitalizada sob seus cuidados.<\/p>\n
A empresa argumentou que a dispensa motivada se deu por des\u00eddia, justificando que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de at\u00e9 seis anos em consulta m\u00e9dica. Diante disso, a empresa considerou as faltas da funcion\u00e1ria como injustificadas.<\/p>\n
O desembargador-relator Homero Batista Mateus da Silva esclareceu que as situa\u00e7\u00f5es listadas no artigo 473 da CLT s\u00e3o exemplos das aus\u00eancias que a lei trabalhista considera abonadas, onde o empregador n\u00e3o deve descontar do sal\u00e1rio e do per\u00edodo de f\u00e9rias. Ele ressaltou que o artigo n\u00e3o contempla todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, como o acompanhamento de filho em procedimento m\u00e9dico-hospitalar, diferentemente da interpreta\u00e7\u00e3o da empresa, que focou apenas em consultas m\u00e9dicas.<\/p>\n
Para o magistrado, a dispensa n\u00e3o foi razo\u00e1vel nem proporcional. Ele destacou que a conduta da empresa afronta princ\u00edpios fundamentais, como a prote\u00e7\u00e3o integral do menor (art. 227 da CF), a fun\u00e7\u00e3o social da empresa (art. 5\u00ba, XXIII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a auxiliar de limpeza receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 8 mil, al\u00e9m de todos os direitos decorrentes de uma dispensa imotivada. Entre esses direitos est\u00e3o o aviso pr\u00e9vio, seguro-desemprego, FGTS com multa de 40%, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 17\u00aa Turma do TRT-2 refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada das leis trabalhistas, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade das a\u00e7\u00f5es tomadas pelas empresas. Em casos de acompanhamento de filhos hospitalizados, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 dignidade humana prevalecem, garantindo que os trabalhadores n\u00e3o sejam prejudicados por exercerem seu direito de cuidar de seus filhos em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas.<\/p>\n
(Processo n\u00ba 1000924-56.2023.5.02.0341)<\/p>\n
Essa decis\u00e3o serve como um alerta para empresas sobre a necessidade de se atentar aos princ\u00edpios constitucionais e sociais, garantindo que as a\u00e7\u00f5es tomadas em rela\u00e7\u00e3o a seus funcion\u00e1rios sejam sempre justas e humanizadas.<\/p>\n
Justi\u00e7a do Trabalho 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/p>\n Leia:\u00a0Justi\u00e7a Condena Institui\u00e7\u00e3o Financeira por Cobran\u00e7a Indevida de Servi\u00e7o n\u00e3o Contratado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) manteve a senten\u00e7a que reverteu a justa causa de uma auxiliar de limpeza que havia faltado ao trabalho por 12 dias para acompanhar a interna\u00e7\u00e3o de seu filho de um ano de idade. Segundo os autos, a trabalhadora apresentou atestado m\u00e9dico comprovando a necessidade do afastamento, incluindo a informa\u00e7\u00e3o de que a crian\u00e7a estava hospitalizada sob seus cuidados. Entendimento da Empresa A empresa argumentou que a dispensa motivada se deu Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356777,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[1422,4542,4541],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-falta","tag-faltaraotrabalho","tag-trt-2"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356778,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356776\/revisions\/9960356778"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}