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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condena\u00e7\u00e3o da Havan S.A. por ass\u00e9dio eleitoral, rejeitando o recurso da empresa contra a indeniza\u00e7\u00e3o devida a um vendedor.<\/strong><\/p>\n O caso envolve um vendedor contratado em maio de 2018 para trabalhar na unidade da Havan em Jaragu\u00e1 do Sul, Santa Catarina, e demitido um ano depois. O trabalhador alegou que durante o per\u00edodo da campanha eleitoral, a empresa exigiu que os funcion\u00e1rios usassem camisetas com as cores e slogans de um candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, a gerente transmitia “lives” onde o dono da empresa amea\u00e7ava demitir aqueles que n\u00e3o votassem no seu candidato de prefer\u00eancia.<\/p>\n Em sua defesa, a Havan qualificou as alega\u00e7\u00f5es do vendedor como “absurdas”, afirmando que seu propriet\u00e1rio sempre foi transparente sobre suas ideologias partid\u00e1rias, mas nunca obrigou qualquer funcion\u00e1rio a se posicionar a seu favor. Argumentou ainda que o uniforme verde e amarelo era um incentivo para melhorar o Brasil, sem rela\u00e7\u00e3o direta com a campanha presidencial da \u00e9poca, e que as “lives” eram aleat\u00f3rias e n\u00e3o obrigat\u00f3rias para os empregados.<\/p>\n A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o, baseando-se nas “lives” transmitidas. Mesmo sem provas concretas das amea\u00e7as de demiss\u00e3o, o juiz considerou que tais atitudes constrangiam os trabalhadores, afetando sua liberdade de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a sa\u00fade mental no ambiente de trabalho. A senten\u00e7a apontou abuso do poder diretivo por parte da empresa e condenou a Havan a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 8 mil.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-12) manteve a condena\u00e7\u00e3o, ressaltando que a incita\u00e7\u00e3o velada ao voto fere o Estado Democr\u00e1tico de Direito e representa um ataque \u00e0 integridade moral do cidad\u00e3o.<\/p>\n O relator do recurso da Havan, ministro Alberto Balazeiro, enfatizou que o ass\u00e9dio eleitoral nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho constitui uma forma de viol\u00eancia moral e ps\u00edquica, comprometendo a integridade do trabalhador e seu livre exerc\u00edcio da cidadania. Balazeiro destacou que o ass\u00e9dio eleitoral pode ocorrer antes, durante ou ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, desde que relacionado ao pleito eleitoral, e que suas consequ\u00eancias podem extrapolar a esfera trabalhista, adentrando a criminal, conforme o C\u00f3digo Eleitoral Brasileiro e a Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ao rejeitar o recurso da Havan, o TST concordou com a avalia\u00e7\u00e3o do TRT de que os fatos e provas demonstraram claramente o ass\u00e9dio eleitoral. Segundo o ministro Balazeiro, a pr\u00e1tica viola os ideais de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e a efetividade da democracia, ressaltando que “n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar a exist\u00eancia do livre exerc\u00edcio da consci\u00eancia pol\u00edtica se o trabalhador est\u00e1 diante do temor de perder o emprego.”<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, e o caso ser\u00e1 notificado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n Processo: Ag-AIRR-195-85.2020.5.12.0046<\/strong><\/p>\n Essa decis\u00e3o reflete o compromisso das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas brasileiras em combater pr\u00e1ticas de coronelismo e abusos de poder no ambiente eleitoral, garantindo a integridade moral dos cidad\u00e3os e a preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Leia:\u00a0Vendedora com Transtorno Bipolar Ser\u00e1 Readmitida Ap\u00f3s Constata\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condena\u00e7\u00e3o da Havan S.A. por ass\u00e9dio eleitoral, rejeitando o recurso da empresa contra a indeniza\u00e7\u00e3o devida a um vendedor. 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Decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n
Considera\u00e7\u00f5es do TST<\/h3>\n
Conclus\u00e3o do Caso<\/h3>\n