Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas de Sergipe (CEHOP) que havia sido obrigado a se aposentar compulsoriamente ao completar 70 anos. A decis\u00e3o \u00e9 significativa, pois destaca que, at\u00e9 a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, a regra de aposentadoria compuls\u00f3ria por idade se aplicava apenas a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, e n\u00e3o a empregados p\u00fablicos contratados pela CLT.<\/p>\n Em maio de 2017, o contrato de trabalho do agente administrativo foi rescindido pela CEHOP com base no artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estipula a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos. No entanto, o empregado contestou a rescis\u00e3o, alegando que a regra constitucional n\u00e3o se aplicava a ele, uma vez que era contratado sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e contribu\u00eda para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n Tanto a 3\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o negaram o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o do empregado, sustentando-se na antiga jurisprud\u00eancia do TST que estendia a regra da aposentadoria compuls\u00f3ria por idade aos empregados p\u00fablicos celetistas.<\/p>\n O caso chegou \u00e0 Terceira Turma do TST por meio de um recurso de revista. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso, elucidou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602, estabeleceu que a regra da aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos era restrita aos servidores p\u00fablicos efetivos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Seguindo essa interpreta\u00e7\u00e3o, o TST ajustou sua jurisprud\u00eancia para considerar que a referida regra constitucional n\u00e3o se aplicava aos empregados p\u00fablicos regidos pela CLT antes da Reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n Portanto, a Terceira Turma do TST determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do empregado ao quadro da CEHOP, reconhecendo que a rescis\u00e3o contratual em raz\u00e3o da idade foi indevida. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, refor\u00e7ando a distin\u00e7\u00e3o entre os regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios e aos empregados p\u00fablicos celetistas.<\/p>\n Esta decis\u00e3o \u00e9 um marco importante para empregados p\u00fablicos celetistas, pois reafirma que a regra de aposentadoria compuls\u00f3ria por idade, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicava a eles at\u00e9 a Reforma da Previd\u00eancia de 2019. A jurisprud\u00eancia do TST agora est\u00e1 alinhada com a interpreta\u00e7\u00e3o do STF, garantindo direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios distintos para os empregados p\u00fablicos celetistas.<\/p>\n O caso est\u00e1 registrado sob o n\u00famero RR-1859-69.2017.5.20.0003.<\/p>\n A decis\u00e3o da Terceira Turma do TST traz uma nova perspectiva sobre os direitos dos empregados p\u00fablicos celetistas, enfatizando a necessidade de interpretar corretamente as normas constitucionais e as mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma da Previd\u00eancia. Este \u00e9 um exemplo claro de como a jurisprud\u00eancia pode evoluir para assegurar justi\u00e7a e equidade no tratamento dos trabalhadores p\u00fablicos no Brasil.<\/p>\n Leia:\u00a0Auxiliar Administrativa Ser\u00e1 Indenizada por Uso Indevido de Imagem em Leil\u00e3o de Joias na TV<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas de Sergipe (CEHOP) que havia sido obrigado a se aposentar compulsoriamente ao completar 70 anos. A decis\u00e3o \u00e9 significativa, pois destaca que, at\u00e9 a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, a regra de aposentadoria compuls\u00f3ria por idade se aplicava apenas a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, e n\u00e3o a empregados p\u00fablicos contratados pela CLT. Contexto do Caso Em maio de 2017, Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960356815,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4552,4553,3059],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960356814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-apososentado","tag-compulsoriamente","tag-decisaotst"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960356814"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960356816,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960356814\/revisions\/9960356816"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960356815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960356814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960356814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960356814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Contexto do Caso<\/h4>\n
Decis\u00e3o da Terceira Turma do TST<\/h4>\n
Implica\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o<\/h4>\n
Processo<\/h4>\n