Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>
A Justi\u00e7a do Trabalho condenou recentemente uma empresa de log\u00edstica e transporte a pagar multa por atraso na quita\u00e7\u00e3o das parcelas rescis\u00f3rias ap\u00f3s a revers\u00e3o da justa causa de um motorista. A decis\u00e3o, proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG<\/a>), reformou a senten\u00e7a anterior que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador.<\/p>\n O caso teve in\u00edcio na 4\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde a dispensa por justa causa do motorista foi revertida para dispensa imotivada. O juiz entendeu que a falta grave atribu\u00edda ao trabalhador n\u00e3o foi comprovada, comprometendo a confian\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n No entanto, a senten\u00e7a inicial considerou que a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o era devida, julgando improcedente o pedido. Insatisfeito com a decis\u00e3o, o motorista recorreu ao TRT-MG.<\/p>\n O recurso foi analisado pelo juiz convocado Cl\u00e9ber L\u00facio de Almeida, relator do caso. Em seu voto, ele destacou que a revers\u00e3o da justa causa em ju\u00edzo, por si s\u00f3, enseja a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba do artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Esse entendimento est\u00e1 consolidado pela S\u00famula 36 do TRT-MG, que foi citada na decis\u00e3o.<\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o, a revers\u00e3o da justa causa evidenciou o atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, o que justificou a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento da multa. O relator citou v\u00e1rios julgados do TRT-MG para refor\u00e7ar sua posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Com base nesses fundamentos, a Primeira Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do motorista e condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O processo agora ser\u00e1 remetido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para exame do recurso de revista.<\/p>\n Processo<\/strong>: PJe: 0001325-04.2014.5.03.0004 (ROT)<\/p>\n Fonte: TRT-MG<\/p>\n Este caso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de as empresas cumprirem rigorosamente as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e evidencia as consequ\u00eancias de uma dispensa por justa causa n\u00e3o fundamentada. Al\u00e9m de ser revertida judicialmente, tal pr\u00e1tica pode acarretar multas e outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Leia:\u00a0Cuidadora de Idosos N\u00e3o Receber\u00e1 Adicional de Insalubridade, Decide TST<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Justi\u00e7a do Trabalho condenou recentemente uma empresa de log\u00edstica e transporte a pagar multa por atraso na quita\u00e7\u00e3o das parcelas rescis\u00f3rias ap\u00f3s a revers\u00e3o da justa causa de um motorista. A decis\u00e3o, proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), reformou a senten\u00e7a anterior que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. 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