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A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG<\/a>) confirmou, por unanimidade, a senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de um motorista-cobrador que sofreu assaltos durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 10 mil ao trabalhador. A decis\u00e3o foi fundamentada no voto da ju\u00edza convocada Daniela Torres Concei\u00e7\u00e3o, que manteve a senten\u00e7a da 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim.<\/p>\n O processo foi instru\u00eddo com boletins de ocorr\u00eancia que comprovaram os assaltos sofridos pelo motorista-cobrador enquanto trabalhava para a empresa de \u00f4nibus. A decis\u00e3o destacou que a atividade de transporte coletivo \u00e9 considerada de risco, o que atribui responsabilidade objetiva \u00e0 empresa pelos danos psicol\u00f3gicos sofridos pelo trabalhador. Esse tipo de responsabilidade n\u00e3o exige a prova de culpa da empresa pelo evento danoso.<\/p>\n A ju\u00edza Daniela Torres Concei\u00e7\u00e3o observou que a empresa n\u00e3o conseguiu provar que adotou medidas para prevenir ou minimizar os riscos enfrentados pelo trabalhador. A falta de a\u00e7\u00f5es efetivas por parte da empresa para garantir a seguran\u00e7a de seus funcion\u00e1rios contribuiu para a decis\u00e3o de manter a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com a relatora, a empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel aos seus empregados, conforme o artigo 157 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo que a presta\u00e7\u00e3o do trabalho ocorra nas ruas e sob a responsabilidade da seguran\u00e7a p\u00fablica, a empresa deve tomar medidas para proteger seus trabalhadores.<\/p>\n A ju\u00edza destacou que, diante da viol\u00eancia urbana, cabe \u00e0 empresa complementar a atua\u00e7\u00e3o do Estado, oferecendo meios que dificultem ou impe\u00e7am a ocorr\u00eancia de eventos indesejados com seus empregados. A responsabilidade objetiva foi refor\u00e7ada pela S\u00famula 68 do TRT-MG, que estabelece que a atividade de cobrador de transporte coletivo \u00e9 de risco e enseja a responsabilidade objetiva do empregador.<\/p>\n Al\u00e9m da responsabilidade objetiva, a relatora tamb\u00e9m considerou a responsabilidade subjetiva da empresa, que depende da prova de culpa no evento danoso. A empresa n\u00e3o conseguiu demonstrar que adotou todas as medidas poss\u00edveis para garantir a seguran\u00e7a do trabalhador, refor\u00e7ando a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o empregado pelos danos sofridos.<\/p>\n A decis\u00e3o ressaltou que, embora a seguran\u00e7a p\u00fablica seja uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional do Estado, a inefici\u00eancia dessa seguran\u00e7a n\u00e3o exime a empresa de seu dever de garantir a integridade f\u00edsica de seus empregados. Na aus\u00eancia de uma seguran\u00e7a p\u00fablica eficaz, a empresa deve investir mais recursos para assegurar um ambiente de trabalho seguro.<\/p>\n O valor de R$ 10 mil fixado para a indeniza\u00e7\u00e3o foi considerado adequado, levando em conta diversos fatores, como a gravidade do dano, o grau de culpa da empresa, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do ofensor e do ofendido, e o car\u00e1ter compensat\u00f3rio da repara\u00e7\u00e3o. Atualmente, o processo aguarda a decis\u00e3o de admissibilidade do recurso de revista.<\/p>\n Esse caso evidencia a import\u00e2ncia das empresas adotarem medidas de seguran\u00e7a eficazes para proteger seus empregados, especialmente em atividades de risco, e refor\u00e7a a responsabilidade das empresas de complementar a atua\u00e7\u00e3o do Estado em um contexto de viol\u00eancia urbana.<\/p>\n Leia:\u00a0Justi\u00e7a do Trabalho de BH Determina Rescis\u00e3o Indireta e Indeniza\u00e7\u00e3o a Empregada por Restri\u00e7\u00e3o ao Uso do Banheiro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou, por unanimidade, a senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de um motorista-cobrador que sofreu assaltos durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 10 mil ao trabalhador. A decis\u00e3o foi fundamentada no voto da ju\u00edza convocada Daniela Torres Concei\u00e7\u00e3o, que manteve a senten\u00e7a da 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim. 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Falta de Medidas de Seguran\u00e7a<\/h3>\n
Obriga\u00e7\u00e3o Legal do Empregador<\/h3>\n
Complementa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h3>\n
Responsabilidade Subjetiva e Dever de Cautela<\/h3>\n
Papel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n
Valor da Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\nRefer\u00eancias Jur\u00eddicas<\/h3>\n
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