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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o da Biosev S.A. ao pagamento de R$ 100 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos devido a diversas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s leis trabalhistas. Entre as irregularidades, a empresa exigia que seus empregados assinassem documentos em branco relacionados ao contrato de trabalho e registrava anota\u00e7\u00f5es desabonadoras nas carteiras de trabalho.<\/p>\n O caso teve in\u00edcio em 2012, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Biosev. A empresa, que \u00e9 uma das principais do setor sucroenerg\u00e9tico no Brasil, com produ\u00e7\u00e3o de etanol, a\u00e7\u00facar e energia a partir da biomassa da cana-de-a\u00e7\u00facar, foi alvo de 14 procedimentos administrativos instaurados pelo MPT.<\/p>\n As investiga\u00e7\u00f5es do MPT revelaram diversas irregularidades nas tr\u00eas unidades da empresa localizadas em Mato Grosso do Sul. Entre as viola\u00e7\u00f5es estavam a falta de pagamento de verbas rescis\u00f3rias e sal\u00e1rios integrais no prazo legal, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas inseguras, e a n\u00e3o concess\u00e3o de pausas para descanso e outras medidas de sa\u00fade em atividades que exigem esfor\u00e7o.<\/p>\n Inicialmente, a Biosev foi condenada em primeira inst\u00e2ncia a pagar R$ 1,9 milh\u00e3o em danos morais coletivos. No entanto, ap\u00f3s v\u00e1rios recursos, o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS) reduziu o valor para R$ 100 mil. A redu\u00e7\u00e3o levou em conta que, em agosto de 2013, a empresa j\u00e1 havia adotado todas as medidas necess\u00e1rias para solucionar os problemas identificados, conforme depoimento de uma testemunha apresentada pelo pr\u00f3prio MPT.<\/p>\n A Biosev recorreu ao TST, mas a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu manter a decis\u00e3o do TRT. O relator do agravo, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que o TRT foi claro ao estabelecer os crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, considerando, entre outros fatores, que a empresa havia corrigido as irregularidades. Al\u00e9m disso, em recursos anteriores, o TST j\u00e1 havia reconhecido que as viola\u00e7\u00f5es das leis e normas de prote\u00e7\u00e3o configuravam dano moral coletivo, tornando incab\u00edvel qualquer tentativa da Biosev de rediscutir essa conclus\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o final do TST refor\u00e7a a import\u00e2ncia do cumprimento das leis trabalhistas e das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. A condena\u00e7\u00e3o da Biosev serve como um alerta para outras empresas do setor, destacando que irregularidades na gest\u00e3o de empregados podem resultar em graves consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras.<\/p>\n Processo: AIRR-177-71.2012.5.24.0091<\/strong><\/p>\n Leia:\u00a0Com Fun\u00e7\u00e3o Esvaziada\u00a0Gerente Gr\u00e1vida Consegue Rescis\u00e3o Indireta: Justi\u00e7a ou Excesso?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o da Biosev S.A. ao pagamento de R$ 100 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos devido a diversas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s leis trabalhistas. Entre as irregularidades, a empresa exigia que seus empregados assinassem documentos em branco relacionados ao contrato de trabalho e registrava anota\u00e7\u00f5es desabonadoras nas carteiras de trabalho. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e Procedimentos Administrativos O caso teve in\u00edcio em 2012, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou uma Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960357123,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4300,4604,4167],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960357122","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-decisao-tst","tag-gestao-de-empregados","tag-indenizacao"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960357122"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960357124,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357122\/revisions\/9960357124"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960357123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960357122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960357122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960357122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e Procedimentos Administrativos<\/h3>\n
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Conclus\u00e3o<\/h3>\n