{"id":9960357307,"date":"2024-09-11T17:48:45","date_gmt":"2024-09-11T20:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960357307"},"modified":"2024-09-11T17:48:45","modified_gmt":"2024-09-11T20:48:45","slug":"decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o Judicial Garante Indeniza\u00e7\u00e3o por Estabilidade Provis\u00f3ria \u00e0 Aprendiz Gr\u00e1vida"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 4 minutos<\/small><\/p> <p>Decis\u00e3o da 2\u00aa <a href=\"https:\/\/portal.trt3.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Vara do Trabalho de Sete Lagoas<\/a>, a ju\u00edza Ros\u00e2ngela Alves da Silva Paiva condenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a indenizar uma aprendiz que engravidou durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. O caso chama a aten\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, previsto no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \"b\", do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#O_Caso\" >O Caso<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#Argumentos_da_Reclamada\" >Argumentos da Reclamada<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#Estabilidade_Provisoria_Garantida_a_Aprendiz_Gestante\" >Estabilidade Provis\u00f3ria Garantida \u00e0 Aprendiz Gestante<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#Protecao_ao_Nascituro\" >Prote\u00e7\u00e3o ao Nascituro<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#Indenizacao_e_Verbas_Devidas\" >Indeniza\u00e7\u00e3o e Verbas Devidas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/#Consideracoes_Finais\" >Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso\"><\/span>O Caso<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A aprendiz foi contratada pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em 16 de setembro de 2014 e dispensada ao final do contrato, que tinha prazo determinado, em 15 de setembro de 2015. No entanto, um exame de ultrassonografia realizado em dezembro de 2015 indicou que ela estava com 24\/25 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, o que comprovou que a jovem j\u00e1 estava gr\u00e1vida quando o contrato foi encerrado. O filho nasceu em 22 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n<p>A jovem recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho alegando que tinha direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria garantida \u00e0 gestante, o que implicaria na ilegalidade da sua dispensa durante o per\u00edodo de gravidez. A ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso acolheu o pedido, condenando o banco a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos sal\u00e1rios e demais verbas trabalhistas do per\u00edodo de estabilidade \u2014 ou seja, desde a dispensa at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Argumentos_da_Reclamada\"><\/span>Argumentos da Reclamada<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria alegou que desconhecia a gravidez da aprendiz no momento da dispensa e que o contrato de aprendizagem tem natureza especial, sendo celebrado para forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional. Al\u00e9m disso, defendeu que, ao final do contrato, a jovem, com 16 anos, estaria legalmente proibida de continuar trabalhando, devido \u00e0 idade.<\/p>\n<p>Esses argumentos, no entanto, n\u00e3o foram aceitos pela ju\u00edza Ros\u00e2ngela Alves. Segundo a magistrada, a legisla\u00e7\u00e3o garante \u00e0 empregada gestante a estabilidade no emprego, independentemente do tipo de contrato ou do conhecimento pr\u00e9vio do estado de gravidez por parte do empregador.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Estabilidade_Provisoria_Garantida_a_Aprendiz_Gestante\"><\/span>Estabilidade Provis\u00f3ria Garantida \u00e0 Aprendiz Gestante<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O reconhecimento ao direito da estabilidade provis\u00f3ria da gestante est\u00e1 respaldado no artigo 10, II, \"b\", do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a dispensa da empregada gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A ju\u00edza ressaltou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica j\u00e1 estabeleceu que o desconhecimento da gravidez, tanto pelo empregador quanto pela pr\u00f3pria empregada, n\u00e3o afasta o direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 S\u00famula n\u00ba 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garante \u00e0 gestante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria mesmo em contratos de trabalho por prazo determinado, como \u00e9 o caso dos contratos de aprendizagem. A magistrada destacou que o contrato de aprendizagem n\u00e3o tem o poder de anular o direito \u00e0 estabilidade gestacional, sendo irrelevante a modalidade do contrato para esse fim.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Protecao_ao_Nascituro\"><\/span>Prote\u00e7\u00e3o ao Nascituro<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Um dos principais objetivos da estabilidade provis\u00f3ria \u00e9 proteger n\u00e3o apenas a empregada, mas tamb\u00e9m o nascituro. A ju\u00edza Ros\u00e2ngela Alves explicou que a estabilidade visa garantir um ambiente economicamente seguro para o beb\u00ea, que demanda maiores cuidados e aten\u00e7\u00e3o nos primeiros meses de vida.<\/p>\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pela Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 399 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme essa orienta\u00e7\u00e3o, a trabalhadora pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de garantia de emprego, desde que respeite o prazo prescricional previsto no artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Indenizacao_e_Verbas_Devidas\"><\/span>Indeniza\u00e7\u00e3o e Verbas Devidas<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Com base nesses fundamentos, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria foi condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria correspondente aos sal\u00e1rios do per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria, al\u00e9m de f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS. Essa indeniza\u00e7\u00e3o cobre o per\u00edodo desde a dispensa at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), ap\u00f3s recurso interposto pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Consideracoes_Finais\"><\/span>Considera\u00e7\u00f5es Finais<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A decis\u00e3o reitera a import\u00e2ncia do cumprimento das garantias trabalhistas previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente no que diz respeito aos direitos das gestantes. O caso tamb\u00e9m refor\u00e7a que a estabilidade provis\u00f3ria da gestante n\u00e3o pode ser afastada em raz\u00e3o do desconhecimento da gravidez ou do tipo de contrato de trabalho, incluindo contratos de aprendizagem.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, garantida constitucionalmente, visa assegurar o bem-estar n\u00e3o s\u00f3 da trabalhadora, mas tamb\u00e9m do nascituro, criando condi\u00e7\u00f5es para que ambos possam ter um ambiente econ\u00f4mico minimamente seguro durante os primeiros meses de vida da crian\u00e7a. Essa decis\u00e3o \u00e9 mais um exemplo da aplica\u00e7\u00e3o rigorosa das normas trabalhistas em defesa dos direitos das mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/banco-e-condenado-a-pagar-horas-extras-a-coordenador-por-periodos-de-sobreaviso\/\" rel=\"bookmark\">Banco \u00e9 Condenado a Pagar Horas Extras a Coordenador por Per\u00edodos de Sobreaviso<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 4 minutos<\/small> Decis\u00e3o da 2\u00aa Vara do Trabalho de Sete Lagoas, a ju\u00edza Ros\u00e2ngela Alves da Silva Paiva condenou uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a indenizar uma aprendiz que engravidou durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. O caso chama a aten\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, previsto no artigo 10, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Caso A aprendiz foi contratada pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em 16 de setembro de 2014 e dispensada ao <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decisao-judicial-garante-indenizacao-por-estabilidade-provisoria-a-aprendiz-gravida\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960357309,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4654,1383,4655],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960357307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-aprendiz","tag-estabilidade","tag-gravida"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960357307"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960357310,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357307\/revisions\/9960357310"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960357309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960357307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960357307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960357307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}