Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) reafirmou a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em ades\u00e3o a Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV). A decis\u00e3o \u00e9 mais um marco na consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que esses valores possuem natureza indenizat\u00f3ria, seguindo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme a S\u00famula 215.<\/p>\n O caso em quest\u00e3o envolveu um ex-funcion\u00e1rio de uma multinacional qu\u00edmica que aderiu a um Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ap\u00f3s a empresa passar por uma reestrutura\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 sua incorpora\u00e7\u00e3o por outra empresa em 2018. O plano, fruto de um acordo coletivo entre o sindicato da categoria e a comiss\u00e3o de trabalhadores de S\u00e3o Paulo, oferecia um pacote de desligamento, incluindo uma indeniza\u00e7\u00e3o de 40% da remunera\u00e7\u00e3o por ano trabalhado.<\/p>\n O funcion\u00e1rio, ap\u00f3s ser demitido em 2021, entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, argumentando que a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o recebida era ilegal. A 12\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo julgou procedente o pedido, declarando a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n Em apela\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o solicitou a reforma da decis\u00e3o, alegando que a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador e, portanto, estaria sujeita ao imposto. Contudo, a relatora do caso, desembargadora federal Consuelo Yoshida, rejeitou o argumento, explicando que a verba em quest\u00e3o n\u00e3o foi um ato unilateral do empregador, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o derivada do Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n A relatora ressaltou que a indeniza\u00e7\u00e3o tinha como objetivo compensar a perda do emprego, e n\u00e3o representava um ganho patrimonial, o que afasta a incid\u00eancia do Imposto de Renda. Essa compensa\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter de reposi\u00e7\u00e3o patrimonial, conforme o entendimento do STJ.<\/p>\n Yoshida tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o valor pago ao trabalhador foi calculado com base no tempo de servi\u00e7o, o que confirma a natureza indenizat\u00f3ria da verba. Assim, a decis\u00e3o do TRF3 foi un\u00e2nime em negar o provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mantendo a senten\u00e7a original.<\/p>\n A decis\u00e3o do TRF3 segue uma linha j\u00e1 consolidada pela jurisprud\u00eancia do STJ, que determina que verbas provenientes de Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, acordos coletivos ou instrumentos normativos pr\u00e9vios n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Isso porque esses valores visam compensar o dano pela perda do emprego, e n\u00e3o representam um acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n Esse entendimento \u00e9 de grande import\u00e2ncia para empregados que aderem a programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de empresas. A isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre esses valores traz al\u00edvio financeiro para os trabalhadores, que muitas vezes j\u00e1 est\u00e3o enfrentando um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o em suas vidas profissionais.<\/p>\n A decis\u00e3o da Terceira Turma do TRF3 reflete o entendimento consolidado de que verbas indenizat\u00f3rias recebidas em planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria est\u00e3o isentas de Imposto de Renda. Para os trabalhadores, essa jurisprud\u00eancia oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos pacotes de desligamento oferecidos por empresas em programas de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a natureza indenizat\u00f3ria dessas verbas, que visam compensar a perda do emprego, e n\u00e3o constituem um ganho patrimonial. Assim, os trabalhadores que aderem a esses programas podem contar com a prote\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para evitar a incid\u00eancia indevida do tributo, preservando seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Leia:\u00a0Receita Federal Lan\u00e7a Nova Fase da Opera\u00e7\u00e3o \u201cFonte N\u00e3o Pagadora\u201d<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) reafirmou a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em ades\u00e3o a Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV). A decis\u00e3o \u00e9 mais um marco na consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que esses valores possuem natureza indenizat\u00f3ria, seguindo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme a S\u00famula 215. O Caso O caso em quest\u00e3o envolveu um ex-funcion\u00e1rio de uma multinacional qu\u00edmica que aderiu a um Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ap\u00f3s a Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960357545,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4711,1930,1972],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960357536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-consolidacao","tag-decisao","tag-impostoderenda"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960357536"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960357548,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357536\/revisions\/9960357548"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960357545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960357536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960357536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960357536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Caso<\/h4>\n
Argumentos da Uni\u00e3o e Decis\u00e3o do TRF3<\/h4>\n
Jurisprud\u00eancia e Impactos<\/h4>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n