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Decis\u00e3o da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG<\/a>) reafirmou um ponto importante sobre o direito \u00e0 estabilidade gestante. Por unanimidade, o colegiado manteve a senten\u00e7a da Vara do Trabalho de Ub\u00e1, negando o pedido de uma ex-empregada de uma f\u00e1brica de m\u00f3veis que buscava o reconhecimento da estabilidade e uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva ap\u00f3s descobrir que estava gr\u00e1vida, mesmo ap\u00f3s ter pedido demiss\u00e3o.<\/p>\n A trabalhadora foi contratada em maio de 2017 e pediu demiss\u00e3o em julho de 2022. Por\u00e9m, ap\u00f3s a demiss\u00e3o, ela descobriu que estava gr\u00e1vida e entrou com uma a\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2024, solicitando a estabilidade gestante garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a dispensa arbitr\u00e1ria de gestantes, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do emprego desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n Contudo, o pedido n\u00e3o foi acatado, pois ficou comprovado que a decis\u00e3o de rescindir o contrato partiu voluntariamente da pr\u00f3pria trabalhadora. Mesmo que a rescis\u00e3o tenha sido formalizada como “dispensa sem justa causa”, o conjunto probat\u00f3rio demonstrou que a inten\u00e7\u00e3o original da demiss\u00e3o foi da funcion\u00e1ria, o que a afastou do direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n Em seu depoimento, a ex-funcion\u00e1ria relatou que pediu demiss\u00e3o devido \u00e0 perda de filhos anteriores e quest\u00f5es pessoais. Mais tarde, descobriu que estava gr\u00e1vida de g\u00eameos e, ao saber disso, desejou retornar ao trabalho. Por\u00e9m, mesmo ap\u00f3s essa descoberta, ela n\u00e3o retornou ao empregador nem tomou qualquer medida para tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O tribunal destacou que o depoimento da autora revelou que ela n\u00e3o tinha inten\u00e7\u00e3o de retornar ao trabalho ap\u00f3s a descoberta da gravidez, j\u00e1 que ela n\u00e3o tomou nenhuma a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, quase dois anos depois. Al\u00e9m disso, o exame m\u00e9dico anexado ao processo demonstrou que a empregada s\u00f3 tomou conhecimento da gesta\u00e7\u00e3o em agosto de 2022, ou seja, ap\u00f3s o pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n Outro ponto relevante foram os documentos anexados pela empresa, como a ata de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), onde a empregada pediu dispensa de seu mandato, em junho de 2022, renunciando, inclusive, \u00e0s garantias previstas no artigo 10 do ADCT. Uma carta de desligamento, escrita de pr\u00f3prio punho pela trabalhadora, confirmou essa ren\u00fancia, sem qualquer ind\u00edcio de que tenha sido for\u00e7ada a assinar o documento.<\/p>\n Diante dessas evid\u00eancias, o relator concluiu que n\u00e3o houve dispensa arbitr\u00e1ria ou injusta por parte da empresa, afastando o direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o relator mencionou a tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 629.053, a qual estabelece que a dispensa sem justa causa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o direito \u00e0 estabilidade da gestante. Essa tese se sobrep\u00f5e \u00e0 S\u00famula n\u00ba 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantia o direito \u00e0 estabilidade at\u00e9 mesmo em casos de contratos por tempo determinado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o mencionou precedentes recentes do TST que afastam a estabilidade gestante em casos de rescis\u00e3o volunt\u00e1ria do contrato de trabalho, refor\u00e7ando que, no regime de trabalho tempor\u00e1rio, a estabilidade prevista no artigo 10 do ADCT n\u00e3o se aplica.<\/p>\n Essa decis\u00e3o \u00e9 mais um exemplo de como o pedido de demiss\u00e3o volunt\u00e1rio inviabiliza o direito \u00e0 estabilidade gestante, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Para as trabalhadoras, \u00e9 essencial conhecer seus direitos e as condi\u00e7\u00f5es que asseguram a estabilidade no emprego, especialmente em momentos t\u00e3o delicados como a gravidez. No caso em quest\u00e3o, a recusa do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o mostra que, uma vez que a decis\u00e3o de romper o contrato de trabalho parta da empregada, a estabilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada.<\/p>\n Esse caso refor\u00e7a a import\u00e2ncia da clareza em processos de rescis\u00e3o de contrato e serve como alerta tanto para empregadores quanto para empregados sobre os crit\u00e9rios que regem o direito \u00e0 estabilidade gestante.<\/p>\n Leia:\u00a0Como Atualizar o Valor do Seu Im\u00f3vel Ap\u00f3s Reformas e Melhorias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 4 minutos<\/small> Decis\u00e3o da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reafirmou um ponto importante sobre o direito \u00e0 estabilidade gestante. 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Conclus\u00e3o<\/h3>\n