{"id":9960357665,"date":"2024-10-03T17:21:18","date_gmt":"2024-10-03T20:21:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960357665"},"modified":"2024-10-03T17:21:18","modified_gmt":"2024-10-03T20:21:18","slug":"acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/","title":{"rendered":"Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho Ter\u00e3o Quita\u00e7\u00e3o Final e Irrevog\u00e1vel"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 3 minutos<\/small><\/p> <p>A Justi\u00e7a do Trabalho deu um importante passo para promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">CNJ<\/a>), os acordos extrajudiciais homologados passar\u00e3o a ter efeito de quita\u00e7\u00e3o final e irrevog\u00e1vel, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#O_que_muda_com_a_Resolucao_5862024\" >O que muda com a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#Aplicacao_Inicial\" >Aplica\u00e7\u00e3o Inicial<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#Seguranca_e_Assistencia_Juridica\" >Seguran\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#Abrangencia_dos_Acordos\" >Abrang\u00eancia dos Acordos<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#Impacto_na_Justica_do_Trabalho\" >Impacto na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_muda_com_a_Resolucao_5862024\"><\/span>O que muda com a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho, passam a ser incontest\u00e1veis, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas. Isso quer dizer que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para revisar ou contestar o acordo feito.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Aplicacao_Inicial\"><\/span>Aplica\u00e7\u00e3o Inicial<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Nos primeiros seis meses de vig\u00eancia, a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas a acordos com valores superiores a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente R$ 56.480). Esse per\u00edodo inicial permitir\u00e1 que os efeitos da medida sejam avaliados antes de uma poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o para outros casos. A expectativa \u00e9 que a implementa\u00e7\u00e3o dessa nova diretriz reduza consideravelmente o n\u00famero de processos trabalhistas, tornando mais \u00e1gil a resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Seguranca_e_Assistencia_Juridica\"><\/span>Seguran\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Para garantir que a parte trabalhadora esteja devidamente protegida durante a negocia\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que ela esteja assistida por advogada ou advogado pr\u00f3prio ou pelo sindicato. Em casos que envolvem menores de 16 anos ou pessoas incapazes, a assist\u00eancia de pais, tutores ou curadores legais ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. Essa exig\u00eancia assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que n\u00e3o haja desvantagens durante o acordo.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Abrangencia_dos_Acordos\"><\/span>Abrang\u00eancia dos Acordos<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Outro ponto fundamental da Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 \u00e9 a previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o ampla. Isso significa que os acordos devem ser completos e n\u00e3o podem omitir quest\u00f5es relacionadas a acidentes de trabalho, doen\u00e7as ocupacionais ou direitos desconhecidos pelas partes no momento da negocia\u00e7\u00e3o. A homologa\u00e7\u00e3o parcial n\u00e3o ser\u00e1 aceita, garantindo que todos os pontos sejam devidamente discutidos e resolvidos no ato da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Impacto_na_Justica_do_Trabalho\"><\/span>Impacto na Justi\u00e7a do Trabalho<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Essa mudan\u00e7a se alinha aos esfor\u00e7os do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) em fortalecer os Centros Judici\u00e1rios de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (Cejuscs-JT), que atuam em todo o pa\u00eds. Com a amplia\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos consensuais, a Justi\u00e7a do Trabalho espera resolver de forma mais r\u00e1pida e eficiente os conflitos trabalhistas, promovendo a pacifica\u00e7\u00e3o social e evitando o ac\u00famulo de processos judiciais.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o contou com a colabora\u00e7\u00e3o de diversas institui\u00e7\u00f5es importantes, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais e confedera\u00e7\u00f5es patronais. Essa ampla participa\u00e7\u00e3o assegura que os interesses de todos os envolvidos sejam considerados e que a nova diretriz tenha o impacto desejado.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span>Conclus\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do CNJ representa um marco para a Justi\u00e7a do Trabalho ao garantir a quita\u00e7\u00e3o final de acordos extrajudiciais homologados, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e incentivando a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. Empresas e trabalhadores poder\u00e3o resolver suas disputas de maneira mais \u00e1gil e segura, evitando futuros questionamentos. A medida promete trazer benef\u00edcios significativos, como a redu\u00e7\u00e3o do volume de processos e a celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de disputas, oferecendo um caminho mais eficiente e colaborativo para as partes envolvidas.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-lanca-procedimento-de-consensualidade-fiscal\/\" rel=\"bookmark\">Receita Federal Lan\u00e7a Procedimento de Consensualidade Fiscal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 3 minutos<\/small> A Justi\u00e7a do Trabalho deu um importante passo para promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os acordos extrajudiciais homologados passar\u00e3o a ter efeito de quita\u00e7\u00e3o final e irrevog\u00e1vel, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo. O que muda com a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024? Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho, passam a ser incontest\u00e1veis, <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/acordos-extrajudiciais-homologados-pela-justica-do-trabalho-terao-quitacao-final-e-irrevogavel\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960357669,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4731,4732,2336],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960357665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-conflitostrabalhistas","tag-homologacaodeacordos","tag-justicadotrabalho"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960357665"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960357672,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357665\/revisions\/9960357672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960357669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960357665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960357665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960357665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}