{"id":9960357692,"date":"2024-10-04T16:28:30","date_gmt":"2024-10-04T19:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960357692"},"modified":"2024-10-04T16:28:30","modified_gmt":"2024-10-04T19:28:30","slug":"como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/","title":{"rendered":"Como Fica o Contrato de Trabalho Quando o Empregado \u00e9 Preso?"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 6 minutos<\/small><\/p> <p>A situa\u00e7\u00e3o de um empregado que \u00e9 preso levanta v\u00e1rias quest\u00f5es legais e operacionais para a empresa. O que deve ser feito com o contrato de trabalho? Existe a possibilidade de rescis\u00e3o imediata ou o empregador precisa aguardar o desfecho da situa\u00e7\u00e3o judicial? Este artigo visa esclarecer como a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira lida com esses casos e oferecer orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para as empresas que enfrentam esse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><ul class='ez-toc-list-level-4' ><li class='ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Situacao_do_contrato_de_trabalho_diante_da_prisao_do_empregado\" >Situa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho diante da pris\u00e3o do empregado<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Tipos_de_prisao_e_suas_implicacoes\" >Tipos de pris\u00e3o e suas implica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Contrato_suspenso_ou_rescindido\" >Contrato suspenso ou rescindido?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Consequencias_para_o_empregado\" >Consequ\u00eancias para o empregado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#O_que_a_empresa_deve_fazer_ao_tomar_conhecimento_da_prisao\" >O que a empresa deve fazer ao tomar conhecimento da pris\u00e3o?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#O_empregado_tem_algum_direito_mesmo_preso\" >O empregado tem algum direito mesmo preso?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-7\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Quando_ocorre_a_reintegracao\" >Quando ocorre a reintegra\u00e7\u00e3o?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-8\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/#Consideracoes_finais\" >Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Situacao_do_contrato_de_trabalho_diante_da_prisao_do_empregado\"><\/span>Situa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho diante da pris\u00e3o do empregado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">CLT<\/a>), a pris\u00e3o do empregado n\u00e3o est\u00e1 prevista como uma das causas autom\u00e1ticas de rescis\u00e3o de contrato. Portanto, o simples fato de o trabalhador ser preso n\u00e3o encerra imediatamente o v\u00ednculo empregat\u00edcio. A empresa deve avaliar as circunst\u00e2ncias e adotar as medidas cab\u00edveis, conforme a gravidade e o tempo de dura\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Tipos_de_prisao_e_suas_implicacoes\"><\/span>Tipos de pris\u00e3o e suas implica\u00e7\u00f5es<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Pris\u00e3o provis\u00f3ria ou tempor\u00e1ria<\/strong>: Se o empregado for preso provisoriamente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 incerta. A empresa n\u00e3o pode, de imediato, rescindir o contrato de trabalho, visto que ainda n\u00e3o houve uma condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva. Nesses casos, o contrato pode ser suspenso, ou seja, fica interrompido at\u00e9 que haja uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Durante esse per\u00edodo, o empregador n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar o sal\u00e1rio, mas mant\u00e9m o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<li><strong>Pris\u00e3o preventiva ou por condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>: Caso o trabalhador seja preso preventivamente e essa pris\u00e3o se estenda por um longo per\u00edodo, ou se houver uma condena\u00e7\u00e3o definitiva com senten\u00e7a privativa de liberdade, o empregador poder\u00e1 rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Isso ocorre porque a aus\u00eancia prolongada do empregado impossibilita a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, caracterizando a falta grave, de acordo com o artigo 482, al\u00ednea \u201cd\u201d da CLT (abandono de emprego).<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Contrato_suspenso_ou_rescindido\"><\/span>Contrato suspenso ou rescindido?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Enquanto o empregado estiver preso provisoriamente, o contrato de trabalho pode ser suspenso. Isso significa que o v\u00ednculo de emprego ainda existe, mas o empregado n\u00e3o presta servi\u00e7os e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o recebe sal\u00e1rios. No entanto, h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es para o empregador:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Suspens\u00e3o do contrato<\/strong>: Caso a pris\u00e3o seja tempor\u00e1ria e n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o definitiva, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser apenas suspenso. Durante esse per\u00edodo, o empregado n\u00e3o receber\u00e1 sal\u00e1rio nem benef\u00edcios. Ap\u00f3s sua soltura, ele poder\u00e1 retornar ao trabalho, desde que o tempo de afastamento n\u00e3o tenha comprometido significativamente a atividade desempenhada pela empresa.<\/li>\n<li><strong>Rescis\u00e3o por justa causa<\/strong>: Se a pris\u00e3o do empregado resultar em uma condena\u00e7\u00e3o definitiva, o empregador poder\u00e1 rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Esse tipo de rescis\u00e3o \u00e9 previsto no artigo 482 da CLT, que elenca as faltas graves que justificam a quebra do contrato. Nesse caso, o empregado perde o direito ao aviso pr\u00e9vio, \u00e0 multa de 40% do FGTS, ao seguro-desemprego e ao saldo de sal\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Consequencias_para_o_empregado\"><\/span>Consequ\u00eancias para o empregado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A rescis\u00e3o por justa causa em decorr\u00eancia da pris\u00e3o traz graves consequ\u00eancias para o trabalhador. Ele n\u00e3o tem direito a alguns benef\u00edcios que s\u00e3o garantidos em uma demiss\u00e3o sem justa causa, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Aviso pr\u00e9vio<\/li>\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/li>\n<li>F\u00e9rias proporcionais com 1\/3 adicional<\/li>\n<li>Multa de 40% sobre o FGTS<\/li>\n<li>Saque do FGTS<\/li>\n<li>Seguro-desemprego<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o empregado poder\u00e1 ter dificuldades para conseguir um novo emprego, principalmente em casos onde a condena\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o s\u00e3o tornadas p\u00fablicas.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_a_empresa_deve_fazer_ao_tomar_conhecimento_da_prisao\"><\/span>O que a empresa deve fazer ao tomar conhecimento da pris\u00e3o?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Quando a empresa \u00e9 informada da pris\u00e3o de um empregado, \u00e9 fundamental que algumas medidas sejam tomadas para garantir a legalidade de todas as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: O empregador deve verificar se a pris\u00e3o do empregado \u00e9 tempor\u00e1ria, preventiva ou decorrente de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Em casos de pris\u00e3o provis\u00f3ria, pode-se optar pela suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o ao RH e Departamento Jur\u00eddico<\/strong>: Para evitar erros na condu\u00e7\u00e3o do processo, a empresa deve envolver o departamento jur\u00eddico e de recursos humanos para avaliar a melhor conduta a ser adotada.<\/li>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o ao empregado ou aos seus representantes legais<\/strong>: A empresa pode formalizar, por escrito, a situa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, informando ao empregado ou aos seus representantes legais (advogado ou familiares) que o contrato ser\u00e1 suspenso ou rescindido, dependendo das circunst\u00e2ncias.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_empregado_tem_algum_direito_mesmo_preso\"><\/span>O empregado tem algum direito mesmo preso?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Se o empregado estiver preso, mas ainda n\u00e3o houver uma condena\u00e7\u00e3o definitiva, ele mant\u00e9m certos direitos trabalhistas, mesmo com o contrato suspenso. Nesses casos, o tempo de pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado para fins de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, mas o v\u00ednculo empregat\u00edcio se mant\u00e9m. Caso o trabalhador seja absolvido, ele poder\u00e1 retomar suas fun\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o tenha passado um longo per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n<p>Em alguns casos, o trabalhador pode ter direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego se conseguir comprovar que a pris\u00e3o foi indevida ou se houve erro judicial que tenha levado \u00e0 deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quando_ocorre_a_reintegracao\"><\/span>Quando ocorre a reintegra\u00e7\u00e3o?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A reintegra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em casos onde o empregado foi preso injustamente e, ap\u00f3s sua soltura, deseja retornar ao trabalho. Para tanto, ele deve apresentar provas de que a pris\u00e3o foi indevida e que ele est\u00e1 apto a retornar \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es. Vale destacar que a reintegra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, cabendo \u00e0 empresa a decis\u00e3o de reintegr\u00e1-lo ou n\u00e3o, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Consideracoes_finais\"><\/span>Considera\u00e7\u00f5es finais<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A pris\u00e3o de um empregado \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o delicada que demanda aten\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise detalhada por parte da empresa. A suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho depende de fatores como a natureza da pris\u00e3o, o tempo de deten\u00e7\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es legais envolvidas. Empresas que lidam com esse tipo de situa\u00e7\u00e3o devem agir conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, evitando atitudes precipitadas que possam gerar questionamentos jur\u00eddicos futuros.<\/p>\n<p>Sempre \u00e9 recomend\u00e1vel que o empregador busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de tomar qualquer decis\u00e3o quanto ao contrato de trabalho de um empregado preso. Isso garantir\u00e1 que todas as etapas sejam cumpridas dentro da legalidade e resguardar\u00e1 os direitos tanto da empresa quanto do trabalhador.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-lanca-procedimento-de-consensualidade-fiscal\/\" rel=\"bookmark\">Receita Federal Lan\u00e7a Procedimento de Consensualidade Fiscal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 6 minutos<\/small> A situa\u00e7\u00e3o de um empregado que \u00e9 preso levanta v\u00e1rias quest\u00f5es legais e operacionais para a empresa. O que deve ser feito com o contrato de trabalho? Existe a possibilidade de rescis\u00e3o imediata ou o empregador precisa aguardar o desfecho da situa\u00e7\u00e3o judicial? Este artigo visa esclarecer como a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira lida com esses casos e oferecer orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para as empresas que enfrentam esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho diante da pris\u00e3o do empregado De acordo com <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/como-fica-o-contrato-de-trabalho-quando-o-empregado-e-preso\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960357700,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4737,3933,4738],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960357692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-contratodetrabalho","tag-justacausa","tag-prisaodoempregado"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960357692"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960357728,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960357692\/revisions\/9960357728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960357700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960357692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960357692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960357692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}