{"id":9960357757,"date":"2024-10-09T17:04:55","date_gmt":"2024-10-09T20:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960357757"},"modified":"2024-10-09T17:04:55","modified_gmt":"2024-10-09T20:04:55","slug":"regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de Bens no Brasil e no Exterior"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

Com a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.973 em 16 de setembro de 2024, o governo brasileiro criou o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria<\/em> (RERCT-Geral<\/a>). Esse novo regime oferece uma oportunidade \u00fanica para quem deseja regularizar bens e recursos, tanto no Brasil quanto no exterior, que n\u00e3o foram devidamente declarados \u00e0 Receita Federal. Mas aten\u00e7\u00e3o: o prazo final para aderir ao regime \u00e9 15 de dezembro de 2024. Descubra tudo o que voc\u00ea precisa saber para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o dos seus bens dentro do prazo.<\/p>\n

O que \u00e9 o RERCT-Geral?<\/h3>\n

O RERCT-Geral \u00e9 uma medida voltada para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de residentes ou domiciliados no Brasil que possu\u00edam bens, recursos ou direitos at\u00e9 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, n\u00e3o os declararam corretamente \u00e0 Receita Federal. Esse regime inclui tanto bens mantidos no Brasil quanto aqueles no exterior, como contas banc\u00e1rias, im\u00f3veis, investimentos e outros ativos que n\u00e3o foram reportados devidamente.<\/p>\n

Sancionada pelo governo e regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.221, de 19 de setembro de 2024, a regulariza\u00e7\u00e3o oferece uma maneira simplificada e segura para que cidad\u00e3os possam colocar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal em dia, evitando penalidades futuras.<\/p>\n

Quem pode aderir ao RERCT-Geral?<\/h3>\n

O regime \u00e9 aberto a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Brasil que possua bens de origem l\u00edcita e que, at\u00e9 o final de 2023, n\u00e3o os tenha declarado de forma correta \u00e0 Receita Federal. A regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todos os tipos de bens, desde im\u00f3veis at\u00e9 contas banc\u00e1rias e investimentos, contanto que sejam de origem l\u00edcita.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao regime<\/h3>\n

Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes precisam cumprir tr\u00eas requisitos essenciais:<\/p>\n

    \n
  1. Apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/strong>: \u00c9 necess\u00e1rio enviar uma declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de regulariza\u00e7\u00e3o, detalhando todos os bens e recursos n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente.<\/li>\n
  2. Pagamento de imposto sobre a renda<\/strong>: Incide uma al\u00edquota de 15% sobre o valor total dos bens regularizados, que deve ser pago integralmente em moeda nacional.<\/li>\n
  3. Multa de regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>: Al\u00e9m do imposto de 15%, \u00e9 aplicada uma multa correspondente a 100% do valor do imposto de renda devido, que tamb\u00e9m precisa ser paga de forma integral.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como fazer a regulariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

    A Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) pode ser feita de maneira simples e online, por meio do Centro Virtual de Atendimento<\/em> (e-CAC), dispon\u00edvel no site da Receita Federal. O processo de regulariza\u00e7\u00e3o segue dois passos b\u00e1sicos:<\/p>\n

      \n
    1. Acesse o e-CAC no site da Receita Federal (http:\/\/rfb.gov.br<\/a>);<\/li>\n
    2. V\u00e1 at\u00e9 a se\u00e7\u00e3o “Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos” e selecione a op\u00e7\u00e3o “Apresentar Dercat”.<\/li>\n<\/ol>\n

      Ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e multas, a regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada, garantindo que os bens e recursos estejam devidamente reportados e evitando problemas futuros com o Fisco.<\/p>\n

      Prazo Final<\/h3>\n

      O prazo final para ades\u00e3o ao RERCT-Geral \u00e9 15 de dezembro de 2024<\/strong>. Ap\u00f3s essa data, quem n\u00e3o tiver regularizado sua situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 enfrentar penalidades severas, incluindo multas adicionais e poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es legais. Por isso, \u00e9 fundamental que os interessados fa\u00e7am a regulariza\u00e7\u00e3o o quanto antes, garantindo que todo o processo seja finalizado dentro do prazo estipulado.<\/p>\n

      Vantagens de aderir ao RERCT-Geral<\/h3>\n

      Al\u00e9m de regularizar bens e recursos de forma l\u00edcita, o RERCT-Geral oferece diversas vantagens para quem deseja colocar sua vida financeira em ordem:<\/p>\n