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Um trabalhador de Contagem (MG), que atuava como expedidor de mercadorias, perdeu o direito de cobrar valores devidos por sua ex-empregadora, mesmo ap\u00f3s esses cr\u00e9ditos j\u00e1 terem sido reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o foi confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), aplicando a prescri\u00e7\u00e3o por in\u00e9rcia do trabalhador em adotar medidas suficientes para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que havia determinado o pagamento de R$ 36 mil.<\/p>\n Na Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s uma senten\u00e7a ser dada de forma definitiva, o trabalhador, ou credor, tem um prazo de dois anos para tomar medidas eficazes que garantam o recebimento do valor devido. Isso se aplica nos casos em que a empresa condenada n\u00e3o efetua o pagamento voluntariamente. Caso o trabalhador n\u00e3o adote essas medidas no prazo estipulado, ocorre a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que impede que ele possa cobrar o valor determinado na senten\u00e7a judicial.<\/p>\n O trabalhador em quest\u00e3o teve sua senten\u00e7a favor\u00e1vel em outubro de 2016, quando a ex-empregadora foi condenada a pagar a quantia de R$ 36 mil. No entanto, ao longo dos anos seguintes, ele n\u00e3o conseguiu tomar medidas suficientemente eficazes para garantir a execu\u00e7\u00e3o do pagamento. Em julho de 2020, o juiz da 2\u00aa Vara do Trabalho de Contagem notificou o trabalhador, concedendo 10 dias para que ele indicasse bens da empresa devedora que poderiam ser usados para o pagamento.<\/p>\n Apesar de ter apresentado v\u00e1rios requerimentos ao longo do processo, o trabalhador n\u00e3o conseguiu dar continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de forma efetiva. Ele indicou CPFs e CNPJs dos devedores, mas esses dados n\u00e3o foram suficientes para localizar bens que pudessem ser penhorados. Assim, a execu\u00e7\u00e3o foi extinta, e o direito de cobrar os valores se perdeu.<\/p>\n No recurso ao TST, o trabalhador alegou que havia apresentado v\u00e1rias tentativas de dilig\u00eancia e que o processo n\u00e3o havia ficado parado. Ele anexou prints da movimenta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) para demonstrar suas tentativas de receber o cr\u00e9dito. No entanto, o ministro relator do caso, Breno Medeiros, argumentou que o simples requerimento de dilig\u00eancias, sem resultado efetivo, n\u00e3o \u00e9 suficiente para suspender o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n De acordo com o ministro, “o processo deve movimentar de forma efetiva”, ou seja, n\u00e3o basta apresentar pedidos de dilig\u00eancias sem que essas a\u00e7\u00f5es resultem em medidas concretas para garantir o pagamento dos valores. A aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar que os processos se arrastem indefinidamente. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os ministros do TST.<\/p>\n Um dos princ\u00edpios constitucionais defendidos pelo Tribunal ao aplicar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica, aliada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. O objetivo da lei \u00e9 assegurar que as execu\u00e7\u00f5es trabalhistas sejam resolvidas em um tempo adequado, evitando que elas se prolonguem sem fim. Isso garante previsibilidade e encerra os lit\u00edgios de forma mais eficiente.<\/p>\n A decis\u00e3o un\u00e2nime da Quinta Turma refor\u00e7a que \u00e9 responsabilidade do trabalhador, na fase de execu\u00e7\u00e3o, adotar as medidas necess\u00e1rias de forma c\u00e9lere e eficaz para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos. Caso contr\u00e1rio, ele corre o risco de perder o direito de cobrar o valor reconhecido judicialmente.<\/p>\n O caso serve como alerta para trabalhadores que obt\u00eam vit\u00f3rias judiciais, mas precisam estar atentos aos prazos e \u00e0s a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir o cumprimento das senten\u00e7as. A Justi\u00e7a do Trabalho estabelece um prazo de dois anos para que o credor tome as medidas adequadas e eficazes para assegurar o recebimento do valor devido. Caso contr\u00e1rio, pode ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e o direito de cobrar a d\u00edvida \u00e9 perdido, como aconteceu neste caso.<\/p>\n Leia:\u00a0F\u00e1brica de Malhas \u00e9 Condenada a Pagar Multa Integral do FGTS a Trabalhadores Demitidos Durante a Pandemia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> Um trabalhador de Contagem (MG), que atuava como expedidor de mercadorias, perdeu o direito de cobrar valores devidos por sua ex-empregadora, mesmo ap\u00f3s esses cr\u00e9ditos j\u00e1 terem sido reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o foi confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicando a prescri\u00e7\u00e3o por in\u00e9rcia do trabalhador em adotar medidas suficientes para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que havia determinado o pagamento de R$ 36 mil. O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente? 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O caso do expedidor de mercadorias<\/h3>\n
A posi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho<\/h3>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n