{"id":9960358424,"date":"2024-11-11T17:36:22","date_gmt":"2024-11-11T20:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960358424"},"modified":"2024-11-11T17:36:22","modified_gmt":"2024-11-11T20:36:22","slug":"entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/","title":{"rendered":"Entenda Por Que Secret\u00e1ria Particular de Empres\u00e1ria N\u00e3o Ter\u00e1 Direito a Horas Extras"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 4 minutos<\/small><\/p> <p>A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/tst.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">TST<\/a>) rejeitou o pedido de pagamento de horas extras feito por uma secret\u00e1ria particular de uma empres\u00e1ria em S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o foi fundamentada no fato de que a secret\u00e1ria exercia um <strong>cargo de gest\u00e3o<\/strong>, com um alto n\u00edvel de confian\u00e7a e autonomia, evidenciado por sua procura\u00e7\u00e3o para movimentar contas banc\u00e1rias e gerenciar despesas pessoais das empregadoras. Esse julgamento reafirma que cargos de alta confian\u00e7a e gest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao controle de jornada, conforme o previsto no artigo 62 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_84 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/#O_Caso_Funcoes_de_Confianca_e_Autonomia_da_Secretaria\" >O Caso: Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a e Autonomia da Secret\u00e1ria<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/#Divergencia_no_TRT_e_a_Decisao_do_TST\" >Diverg\u00eancia no TRT e a Decis\u00e3o do TST<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/#A_Aplicacao_do_Artigo_62_da_CLT\" >A Aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 62 da CLT<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso_Funcoes_de_Confianca_e_Autonomia_da_Secretaria\"><\/span>O Caso: Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a e Autonomia da Secret\u00e1ria<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A secret\u00e1ria, admitida em 2011, tinha responsabilidades que iam al\u00e9m das tarefas administrativas comuns. Al\u00e9m de gerenciar a casa e os empregados dom\u00e9sticos, ela possu\u00eda procura\u00e7\u00e3o para movimentar contas banc\u00e1rias da empres\u00e1ria, realizar pagamentos de despesas e utilizar cart\u00f5es de cr\u00e9dito. No entanto, ap\u00f3s ser demitida por justa causa em 2017, em raz\u00e3o de alegado desvio de mais de R$ 3,2 milh\u00f5es, a secret\u00e1ria entrou com a\u00e7\u00e3o trabalhista pedindo a revers\u00e3o da justa causa e o pagamento de horas extras.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau manteve a dispensa por justa causa, justificando que a movimenta\u00e7\u00e3o financeira suspeita foi comprovada por meio de extratos banc\u00e1rios. Al\u00e9m disso, concluiu que a secret\u00e1ria n\u00e3o tinha direito a horas extras, pois sua fun\u00e7\u00e3o era considerada um cargo de confian\u00e7a, de acordo com a CLT.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Divergencia_no_TRT_e_a_Decisao_do_TST\"><\/span>Diverg\u00eancia no TRT e a Decis\u00e3o do TST<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) inicialmente manteve a justa causa, mas reconheceu o pedido de horas extras. Para o TRT, a posi\u00e7\u00e3o de secret\u00e1ria particular, embora exigisse confian\u00e7a, n\u00e3o equivalia a um cargo de gest\u00e3o, como previsto na CLT.<\/p>\n<p>Contudo, no recurso ao TST, as empregadoras argumentaram que a secret\u00e1ria possu\u00eda um n\u00edvel de confian\u00e7a e autonomia raramente atribu\u00eddo a funcion\u00e1rios comuns. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, concordou com esse argumento, afirmando que o acesso da secret\u00e1ria \u00e0s contas banc\u00e1rias e a liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o financeira indicavam que ela exercia um cargo com fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o. Segundo o relator, essa autonomia e o sal\u00e1rio superior ao de empregados dom\u00e9sticos demonstram que sua posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra no regime de controle de jornada.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"A_Aplicacao_do_Artigo_62_da_CLT\"><\/span>A Aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 62 da CLT<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do TST baseou-se no artigo 62 da CLT, que exclui da obriga\u00e7\u00e3o de controle de jornada os funcion\u00e1rios que ocupam cargos de gest\u00e3o. Esse artigo se aplica a profissionais que, por ocuparem uma posi\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e autonomia, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos limites de jornada previstos para outras categorias.<\/p>\n<p>No caso em quest\u00e3o, o TST considerou que a secret\u00e1ria particular detinha um n\u00edvel diferenciado de confian\u00e7a e autoridade, o que a coloca fora do alcance das regras de controle de jornada e pagamento de horas extras. Essa interpreta\u00e7\u00e3o da CLT \u00e9 especialmente relevante para cargos que, apesar de n\u00e3o estarem formalmente designados como gerenciais, envolvem responsabilidades de alto n\u00edvel, como movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias e administra\u00e7\u00e3o de bens pessoais.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span>Conclus\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do TST sobre o caso da secret\u00e1ria particular que movimentava contas banc\u00e1rias reafirma a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da confian\u00e7a e autonomia para cargos de gest\u00e3o. Essa posi\u00e7\u00e3o cria um importante precedente para a interpreta\u00e7\u00e3o da CLT em situa\u00e7\u00f5es de empregados que, embora n\u00e3o ocupem cargos formais de ger\u00eancia, exercem atividades de alta responsabilidade e autonomia.<\/p>\n<p>Para os empregadores, o julgamento refor\u00e7a a import\u00e2ncia de estruturar e formalizar claramente as responsabilidades de cargos que exigem altos n\u00edveis de confian\u00e7a. J\u00e1 para os trabalhadores, \u00e9 fundamental entender as implica\u00e7\u00f5es de exercer fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas, como o controle de jornada e o recebimento de horas extras.<\/p>\n<p>Acompanhe nosso blog para mais informa\u00e7\u00f5es sobre decis\u00f5es judiciais que impactam o mercado de trabalho e os direitos dos empregados.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/direitos-e-deveres-dos-cidadaos-frente-aos-tres-poderes\/\" rel=\"bookmark\">Direitos e Deveres dos Cidad\u00e3os Frente aos Tr\u00eas Poderes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 4 minutos<\/small> A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de pagamento de horas extras feito por uma secret\u00e1ria particular de uma empres\u00e1ria em S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o foi fundamentada no fato de que a secret\u00e1ria exercia um cargo de gest\u00e3o, com um alto n\u00edvel de confian\u00e7a e autonomia, evidenciado por sua procura\u00e7\u00e3o para movimentar contas banc\u00e1rias e gerenciar despesas pessoais das empregadoras. Esse julgamento reafirma que cargos de alta confian\u00e7a e gest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao controle de jornada, <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/entenda-por-que-secretaria-particular-de-empresaria-nao-tera-direito-a-horas-extras\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4914,2027,4503],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-cargodeconfianca","tag-direitostrabalhistas","tag-horasextras"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358424"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358430,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358424\/revisions\/9960358430"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}