{"id":9960358496,"date":"2024-11-15T06:08:32","date_gmt":"2024-11-15T09:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960358496"},"modified":"2024-11-15T06:08:32","modified_gmt":"2024-11-15T09:08:32","slug":"empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/","title":{"rendered":"Empresa de SC Condenada a Pagar Diferen\u00e7a Salarial por Descumprir Piso Estadual"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 4 minutos<\/small><\/p> <p>O piso estadual \u00e9 o valor m\u00ednimo que deve ser pago aos trabalhadores de determinadas categorias profissionais em um estado espec\u00edfico. Esse valor \u00e9 definido por legisla\u00e7\u00f5es estaduais, podendo variar de um estado para outro, e serve como uma garantia de remunera\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, ajustada de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e a realidade local. O piso estadual funciona como um complemento ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, especialmente para trabalhadores que n\u00e3o possuem piso salarial definido em conven\u00e7\u00f5es coletivas, garantindo uma base de rendimento mais adequada ao custo de vida regional.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/#TST_Determina_Pagamento_de_Diferencas_Salariais_pelo_Descumprimento_do_Piso_Estadual_em_Caso_de_Convencao_Coletiva_Contestada\" >TST Determina Pagamento de Diferen\u00e7as Salariais pelo Descumprimento do Piso Estadual em Caso de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva Contestada<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/#Contexto_da_Decisao\" >Contexto da Decis\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/#Argumentacao_e_Decisoes_Judiciais\" >Argumenta\u00e7\u00e3o e Decis\u00f5es Judiciais<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/#Impacto_para_Empresas_e_Sindicatos\" >Impacto para Empresas e Sindicatos<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-sc-condenada-a-pagar-diferenca-salarial-por-descumprir-piso-estadual\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"TST_Determina_Pagamento_de_Diferencas_Salariais_pelo_Descumprimento_do_Piso_Estadual_em_Caso_de_Convencao_Coletiva_Contestada\"><\/span>TST Determina Pagamento de Diferen\u00e7as Salariais pelo Descumprimento do Piso Estadual em Caso de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva Contestada<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Em um julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/tst.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">TST<\/a>) determinou que a Adservi Administradora de Servi\u00e7os, localizada em S\u00e3o Jos\u00e9, SC, pague as diferen\u00e7as salariais referentes ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa aplicava uma conven\u00e7\u00e3o coletiva assinada por uma federa\u00e7\u00e3o estadual, alegando a recusa do sindicato local em participar de negocia\u00e7\u00f5es. Contudo, o TST definiu que, na aus\u00eancia de acordo com o sindicato, o piso salarial estadual deve prevalecer.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Contexto_da_Decisao\"><\/span>Contexto da Decis\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O caso teve in\u00edcio em mar\u00e7o de 2021, quando o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o de Rio do Sul e Regi\u00e3o do Alto Vale do Itaja\u00ed (Sintacc) entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Adservi. A controv\u00e9rsia come\u00e7ou em 2016 e 2018, quando o Sintacc n\u00e3o aceitou as condi\u00e7\u00f5es salariais propostas pela empresa e se recusou a celebrar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, considerando o valor proposto desfavor\u00e1vel para os trabalhadores. Diante da negativa, a empresa optou por adotar o piso salarial acordado entre a federa\u00e7\u00e3o estadual e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o de SC, que, segundo o sindicato, era inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo estadual.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Argumentacao_e_Decisoes_Judiciais\"><\/span>Argumenta\u00e7\u00e3o e Decis\u00f5es Judiciais<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A Adservi justificou sua posi\u00e7\u00e3o apontando que, como o sindicato local havia se recusado a negociar, a norma estabelecida pela federa\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada. Entretanto, o TST, por meio do voto do ministro relator Jos\u00e9 Roberto Pimenta, decidiu em favor dos trabalhadores. O ministro destacou que a quest\u00e3o envolvia uma recusa leg\u00edtima do sindicato local, que visava proteger os trabalhadores de um piso salarial desfavor\u00e1vel, inferior ao m\u00ednimo estadual.<\/p>\n<p>Segundo o TST, a aplica\u00e7\u00e3o da norma da federa\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para categorias sem sindicato pr\u00f3prio. Portanto, em casos de discord\u00e2ncia salarial, como o que ocorreu, a legisla\u00e7\u00e3o permite a instaura\u00e7\u00e3o de um diss\u00eddio coletivo para resolver o impasse, mas n\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o direta de normas federativas em substitui\u00e7\u00e3o ao sindicato local.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Impacto_para_Empresas_e_Sindicatos\"><\/span>Impacto para Empresas e Sindicatos<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Essa decis\u00e3o refor\u00e7a o direito dos sindicatos locais de representar os interesses dos trabalhadores, mesmo em face de propostas salariais consideradas desfavor\u00e1veis. A decis\u00e3o tamb\u00e9m destaca que as federa\u00e7\u00f5es sindicais s\u00f3 podem representar categorias que n\u00e3o possuem sindicato pr\u00f3prio. Para empresas, o caso ilustra a necessidade de observar e respeitar as conven\u00e7\u00f5es coletivas locais e o piso salarial estadual quando n\u00e3o h\u00e1 acordo com o sindicato.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o da Terceira Turma foi un\u00e2nime e representa um importante precedente para casos futuros que envolvam disputas semelhantes entre sindicatos locais e federa\u00e7\u00f5es. Em \u00faltima an\u00e1lise, o TST destaca que o papel do sindicato \u00e9 indispens\u00e1vel na defesa dos direitos trabalhistas, especialmente no que se refere \u00e0 garantia de condi\u00e7\u00f5es salariais justas.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span>Conclus\u00e3o<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O caso da Adservi Administradora de Servi\u00e7os refor\u00e7a a import\u00e2ncia do respeito aos pisos salariais estaduais e ao papel fundamental dos sindicatos locais nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Empresas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes devem se atentar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e \u00e0s decis\u00f5es do TST, que buscam proteger os direitos dos trabalhadores frente a propostas de remunera\u00e7\u00e3o inadequadas. Essa decis\u00e3o serve de alerta e orienta\u00e7\u00e3o para que outras empresas evitem pr\u00e1ticas que possam ser interpretadas como uma forma de reduzir os sal\u00e1rios, prejudicando os trabalhadores.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/stj-permite-regularizacao-de-construcoes-irregulares-em-brasilia-com-base-em-nova-lei-distrital\/\" rel=\"bookmark\">STJ Permite Regulariza\u00e7\u00e3o de Constru\u00e7\u00f5es Irregulares em Bras\u00edlia com Base em Nova Lei Distrital<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 4 minutos<\/small> O piso estadual \u00e9 o valor m\u00ednimo que deve ser pago aos trabalhadores de determinadas categorias profissionais em um estado espec\u00edfico. 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