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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) refor\u00e7ou um importante entendimento jur\u00eddico sobre a impenhorabilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Em uma decis\u00e3o, o tribunal esclareceu que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>) n\u00e3o autoriza a penhora desses valores, mesmo que a d\u00edvida seja relativa a honor\u00e1rios advocat\u00edcios resultantes de servi\u00e7os que viabilizaram a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n Uma sociedade de advogados ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial para cobrar honor\u00e1rios contratuais de um cliente. Esses honor\u00e1rios estavam relacionados ao trabalho realizado para garantir a aposentadoria do cliente. Durante o processo, os advogados solicitaram uma penhora de parte dos comprovados da reforma do executado, argumentando que os valores do benef\u00edcio eram frutos diretos dos servi\u00e7os de advocacia prestados.<\/span><\/p>\n O pedido, no entanto, foi negado tanto pelo ju\u00edzo de segunda inst\u00e2ncia quanto pelo tribunal de grau. Ambos fundamentaram que a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 833 do CPC n\u00e3o era cab\u00edvel nesse caso, al\u00e9m de enfatizar o risco de comprometer a subsist\u00eancia do aposentado.<\/span><\/p>\n No recurso especial levado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade de inova\u00e7\u00e3o, comprovados de aposentadoria e outros rendimentos semelhantes. Embora o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo traga uma exce\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas diretamente relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem, essa regra n\u00e3o se aplica ao caso dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Segundo a ministra, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o pertence ao advogado, mas ao seguro. O advogado, ao prestar seus servi\u00e7os, n\u00e3o concede o benef\u00edcio ao cliente, mas apenas viabiliza o acesso ao direito do seguro junto ao INSS. Por isso, n\u00e3o se configura uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que justifique a pena.<\/span><\/p>\n \u201cA hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade deve ser interpretada de forma restritiva\u201d, afirmou o relatora, ressaltando que o objetivo do par\u00e1grafo 1\u00ba \u00e9 evitar o enriquecimento sem causa do executado, mas que essa aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio como meio de subsist\u00eancia do aposentado. Permitir sua penhora comprometeria a seguran\u00e7a financeira de pessoas que dependem desses valores para atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas. O entendimento tamb\u00e9m delimita a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 833 do CPC, evitando interpreta\u00e7\u00f5es ampliadas que poderiam ter seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o da Terceira Turma do STJ reafirma a import\u00e2ncia da impenhorabilidade de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e preserva a subsist\u00eancia de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Al\u00e9m disso, reforce o papel do advogado como prestador de servi\u00e7os sem direitos sobre os valores obtidos pelo cliente. Trata-se de mais um precedente que equilibra os direitos do credor e do devedor, garantindo que a legisla\u00e7\u00e3o seja interpretada de forma restritiva e justa.<\/span><\/p>\n Este julgamento serve como um marco para advogados, segurados e operadores do Direito, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica em casos semelhantes.<\/span><\/p>\n Leia:\u00a0Como Garantir Direitos Previdenci\u00e1rios Sem a Carteira de Trabalho: Documentos Alternativos e Passos Pr\u00e1ticos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) refor\u00e7ou um importante entendimento jur\u00eddico sobre a impenhorabilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Em uma decis\u00e3o, o tribunal esclareceu que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o autoriza a penhora desses valores, mesmo que a d\u00edvida seja relativa a honor\u00e1rios advocat\u00edcios resultantes de servi\u00e7os que viabilizaram a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Entenda o Caso Uma sociedade de advogados ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial para cobrar honor\u00e1rios Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358595,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[1400,4958,1208],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358594","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-beneficios-previdenciarios","tag-honorarios-advocaticios","tag-stj"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358594"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358598,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358594\/revisions\/9960358598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Entenda o Caso<\/span><\/strong><\/h3>\n
A Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/strong><\/h3>\n
Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio N\u00e3o \u00e9 do Advogado<\/span><\/strong><\/h4>\n
Impacto da Decis\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n