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A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS<\/a>) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e rel\u00f3gios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento n\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva nem venda casada. O julgamento, conclu\u00eddo em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decis\u00e3o definitiva e sem possibilidade de recurso.<\/span><\/p>\n A pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento surgiu ap\u00f3s o Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o C\u00edvel, Desembargador Jos\u00e9 Vinicius Andrade Jappur, admitir um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o proposto pela 3\u00aa Turma Recursal C\u00edvel. O pedido visava resolver diverg\u00eancias sobre o tema nas quatro turmas recursais do TJRS. O caso espec\u00edfico envolvendo a Apple Computer Brasil LTDA, que havia sido condenado pelo Juizado Especial C\u00edvel (JEC) da Comarca de Sarandi a fornecer, sem custo, dois adaptadores de carregamento para um consumidor.<\/span><\/p>\n A nova pol\u00edtica da Apple, adotada globalmente desde 2020, prev\u00ea que os aparelhos acompanhem apenas o cabo de energia, sem o adaptador de tomada. O fabricante justificou a medida com base na sustentabilidade, argumentando que muitos consumidores j\u00e1 possuem carregadores compat\u00edveis.<\/span><\/p>\n O relator do caso, Juiz de Direito F\u00e1bio Vieira Heerdt, destacou que a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita nem ilegal. Em seu voto, argumentou que interferir na pol\u00edtica comercial da empresa violaria os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, previstos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o magistrado ressaltou que a aus\u00eancia do adaptador \u00e9 amplamente informada na embalagem e que os cabos fornecidos s\u00e3o compat\u00edveis com uma ampla gama de dispositivos, como notebooks, autom\u00f3veis e carregadores por indu\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m apontou que a decis\u00e3o de compra cabe ao consumidor, que tem plena liberdade de optar pelo produto ou buscar alternativas.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o foi acompanhada pelos ju\u00edzes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Maur\u00edcio Ramires, Jos\u00e9 Ricardo de Bem Sanhudo, Lu\u00eds Francisco Franco, Jos\u00e9 Luiz Leal Vieira e pelas ju\u00edzas Ana Cl\u00e1udia Cachapuz Silva Raabe, Cristiane Hoppe, Ros\u00e2ngela Carvalho Menezes e Patr\u00edcia Antunes Laydner. Todos os magistrados concordaram que a pol\u00edtica comercial adotada pela Apple n\u00e3o viola os direitos do consumidor.<\/span><\/p>\n Essa decis\u00e3o tem repercuss\u00f5es significativas para o mercado de eletr\u00f4nicos no Brasil. Empresas que seguem a mesma estrat\u00e9gia comercial, como a Apple e outras marcas globais, podem encontrar respaldo jur\u00eddico na livre concorr\u00eancia e na autonomia de suas pol\u00edticas de venda.<\/span><\/p>\n Ao mesmo tempo, refor\u00e7amos a import\u00e2ncia de uma comunica\u00e7\u00e3o transparente com os consumidores, garantindo que todos os detalhes da oferta sejam claramente informados. Para os consumidores, a decis\u00e3o reafirma o princ\u00edpio da liberdade de escolha ao adquirir produtos.<\/span><\/p>\n Com essa decis\u00e3o, o TJRS encerra uma controv\u00e9rsia que divide opini\u00f5es e estabelece um marco no entendimento sobre pr\u00e1ticas comerciais relacionadas \u00e0 venda de dispositivos eletr\u00f4nicos no Brasil.<\/span><\/p>\n A venda de smartphones e smartwatches sem adaptador de tomada come\u00e7ou em <\/span>2020<\/span><\/strong> , quando a Apple lan\u00e7ou o <\/span>iPhone 12<\/span><\/strong> e decidiu incluir apenas o cabo de carregamento na embalagem, sem o adaptador. A justificativa da empresa foi baseada em argumentos ambientais e de sustentabilidade. A Apple alegou que muitos consumidores j\u00e1 possuem carregadores compat\u00edveis em casa e que a medida ajudaria a reduzir o desperd\u00edcio eletr\u00f4nico e as emiss\u00f5es de carbono, devido \u00e0 menor produ\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios e embalagens mais compactas.<\/span><\/p>\n A medida foi inicialmente criticada, mas logo outros fabricantes, como <\/span>Samsung<\/span><\/strong> , <\/span>Xiaomi<\/span><\/strong> e <\/span>Google<\/span><\/strong> , come\u00e7aram a adotar pr\u00e1ticas semelhantes. Essas empresas seguiram a mesma linha de argumenta\u00e7\u00e3o, destacando a sustentabilidade e a compatibilidade dos cabos com carregadores j\u00e1 existentes.<\/span><\/p>\n Apesar das justificativas ambientais, muitos consumidores e entidades de defesa do consumidor questionaram a pr\u00e1tica, argumentando que a exclus\u00e3o do adaptador poderia ser vista como uma forma de aumentar os lucros das empresas, ao for\u00e7ar a compra separada de um acess\u00f3rio essencial. No Brasil, a quest\u00e3o chegou aos tribunais, resultando em decis\u00f5es divergentes at\u00e9 que houvesse uniformiza\u00e7\u00e3o no entendimento jur\u00eddico, como a decis\u00e3o do TJRS mencionada acima.<\/span><\/p>\n Leia:\u00a0Restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por Doen\u00e7a Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 4 minutos<\/small> A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e rel\u00f3gios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento n\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva nem venda casada. O julgamento, conclu\u00eddo em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decis\u00e3o definitiva e sem possibilidade de recurso. Uniformiza\u00e7\u00e3o do Entendimento Jur\u00eddico A pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento surgiu ap\u00f3s o Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o C\u00edvel, Desembargador Jos\u00e9 Vinicius Andrade Jappur, admitir Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358676,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[4979,4977,4978,4980],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-adaptador-de-tomada","tag-smartphones","tag-smartwatches","tag-tj-rs"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358675"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358680,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358675\/revisions\/9960358680"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Uniformiza\u00e7\u00e3o do Entendimento Jur\u00eddico<\/span><\/strong><\/h3>\n
Decis\u00e3o Baseada nos Princ\u00edpios da Livre Iniciativa<\/span><\/strong><\/h3>\n
Voto Un\u00e2nime na Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n
Impactos da Decis\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n
Apple Inicia Nova Era: Sustentabilidade e Redu\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos com o Lan\u00e7amento do iPhone 12<\/h3>\n
Raz\u00f5es para a Decis\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n
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Ades\u00e3o por Outras Empresas<\/span><\/strong><\/h3>\n
Pol\u00eamica e Rea\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/h3>\n