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A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s (TRT-GO<\/a>) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a um empregado em regime de teletrabalho que comprovou ter sua jornada controlada pela empresa. A decis\u00e3o reformou parcialmente a senten\u00e7a da 3\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia e estabeleceu que o fato de trabalhar remotamente n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o das regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quando h\u00e1 controle de jornada.<\/p>\n O funcion\u00e1rio, que trabalhou remotamente para uma empresa de energia el\u00e9trica entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2023, solicitou o pagamento de horas extras alegando que sua jornada era supervisionada. Inicialmente, a Justi\u00e7a negou o pedido, argumentando que o controle de jornada seria invi\u00e1vel no teletrabalho. No entanto, o trabalhador recorreu e apresentou provas que demonstravam que a empresa utilizava sistemas de login e logout para monitorar o hor\u00e1rio de trabalho, al\u00e9m de provas emprestadas de outros processos que confirmavam a pr\u00e1tica de controle de jornada pela gest\u00e3o.<\/p>\n O relator do recurso, desembargador Elvecio Moura, destacou que, mesmo no regime de teletrabalho, o empregador pode ser obrigado a pagar horas extras se houver comprova\u00e7\u00e3o de controle da jornada. Ele explicou que, embora o artigo 62 da CLT exclua do controle de jornada trabalhadores em regime de confian\u00e7a ou teletrabalho sem supervis\u00e3o, essa regra n\u00e3o se aplica quando o empregador implementa mecanismos que possibilitem o monitoramento da jornada.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o desembargador apontou que o artigo 75-B, \u00a7 3\u00ba, da CLT (inserido pela Lei 14.442\/2022), que regula o teletrabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, n\u00e3o era aplic\u00e1vel ao caso, uma vez que grande parte do contrato do trabalhador ocorreu antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei e que n\u00e3o havia evid\u00eancias de que sua remunera\u00e7\u00e3o era baseada exclusivamente em produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/p>\n A decis\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa Turma condenou a empresa ao pagamento de 30 horas extras mensais ao trabalhador, referentes ao per\u00edodo de fevereiro de 2020 a janeiro de 2023. Al\u00e9m disso, foi determinado o pagamento dos reflexos dessas horas extras em outras verbas trabalhistas, como:<\/p>\n Essa decis\u00e3o n\u00e3o apenas garantiu os direitos do trabalhador, mas tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o controle de jornada no teletrabalho deve ser respeitado e que empresas precisam se atentar \u00e0s normas vigentes para evitar condena\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n Para Empresas:<\/strong><\/p>\n Para Trabalhadores:<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do TRT-GO representa um marco importante na aplica\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas ao teletrabalho, demonstrando que as regras sobre jornada se aplicam mesmo fora do ambiente f\u00edsico da empresa, desde que haja controle por parte do empregador. Esse caso serve como alerta para empregadores e trabalhadores, refor\u00e7ando a necessidade de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e o reconhecimento dos direitos trabalhistas em qualquer regime de trabalho.<\/p>\n Leia:\u00a0S\u00f3cio Menor de Idade Deve Responder por D\u00edvida Trabalhista: Entenda a Decis\u00e3o do TRT-MG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s (TRT-GO) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a um empregado em regime de teletrabalho que comprovou ter sua jornada controlada pela empresa. A decis\u00e3o reformou parcialmente a senten\u00e7a da 3\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia e estabeleceu que o fato de trabalhar remotamente n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o das regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quando h\u00e1 controle de jornada. 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Controle de Jornada no Teletrabalho: O Que Diz a CLT<\/strong><\/h3>\n
Decis\u00e3o e Reflexos Trabalhistas<\/strong><\/h3>\n
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O Que Empresas e Trabalhadores Devem Saber<\/strong><\/h3>\n
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Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n