Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>
Uma recente decis\u00e3o da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG<\/a>) reafirmou que s\u00f3cios menores de idade podem ser responsabilizados por d\u00e9bitos trabalhistas, mesmo quando sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade seja minorit\u00e1ria ou quando sejam considerados absolutamente incapazes no momento dos fatos. A decis\u00e3o, relatada pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, rejeitou o recurso de uma ex-s\u00f3cia menor de idade e a manteve como respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n A ex-s\u00f3cia de uma construtora argumentou que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, era menor imp\u00fabere (ou seja, tinha menos de 16 anos, segundo o C\u00f3digo Civil Brasileiro) e incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Alegou tamb\u00e9m que sua participa\u00e7\u00e3o no capital social da empresa era minorit\u00e1ria e que se retirou da sociedade enquanto ainda era absolutamente incapaz.<\/p>\n Com base nesses argumentos, ela solicitou sua exclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o trabalhista movida contra a empresa. Contudo, tanto a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, proferida pela 1\u00aa Vara do Trabalho de Ouro Preto, quanto o julgamento em segunda inst\u00e2ncia negaram o pedido.<\/p>\n O relator do caso destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade para s\u00f3cios minorit\u00e1rios ou menores de idade em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Segundo ele, a condi\u00e7\u00e3o de menor imp\u00fabere ou a aus\u00eancia de cargo de gest\u00e3o na empresa s\u00e3o irrelevantes para a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade por d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n O julgamento baseou-se no artigo 10-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que determina que s\u00f3cios retirantes s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa relativas ao per\u00edodo em que participaram da sociedade, desde que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a retirada do s\u00f3cio. No caso em quest\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada dentro do prazo legal, consolidando a responsabilidade da ex-s\u00f3cia.<\/p>\n A decis\u00e3o do TRT-MG reafirma a responsabilidade subsidi\u00e1ria de s\u00f3cios, independentemente de serem menores de idade ou de sua participa\u00e7\u00e3o ser minorit\u00e1ria. Trata-se de um importante precedente que refor\u00e7a os direitos trabalhistas e a aplicabilidade do artigo 10-A da CLT. Empresas e fam\u00edlias devem estar atentas \u00e0s implica\u00e7\u00f5es legais da inclus\u00e3o de menores em quadros societ\u00e1rios, enquanto trabalhadores se beneficiam de uma maior garantia no cumprimento de seus direitos.<\/p>\n Leia:\u00a0Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Sa\u00fade Durante Afastamento por Doen\u00e7a<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 3 minutos<\/small> Uma recente decis\u00e3o da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reafirmou que s\u00f3cios menores de idade podem ser responsabilizados por d\u00e9bitos trabalhistas, mesmo quando sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade seja minorit\u00e1ria ou quando sejam considerados absolutamente incapazes no momento dos fatos. A decis\u00e3o, relatada pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, rejeitou o recurso de uma ex-s\u00f3cia menor de idade e a manteve como respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. O Caso: S\u00f3cia Menor Imp\u00fabere na Construtora A ex-s\u00f3cia de uma Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358873,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5017,4022,680],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-menores","tag-sociedade","tag-trabalho"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358834"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358877,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358834\/revisions\/9960358877"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Caso: S\u00f3cia Menor Imp\u00fabere na Construtora<\/strong><\/h3>\n
Responsabilidade do S\u00f3cio Menor de Idade: O Que Diz a Lei<\/strong><\/h3>\n
Fundamentos da Decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
\n
Impactos da Decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
\n
\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n