{"id":9960358837,"date":"2024-12-04T07:06:00","date_gmt":"2024-12-04T10:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960358837"},"modified":"2024-12-04T07:06:00","modified_gmt":"2024-12-04T10:06:00","slug":"empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Empresa de Latic\u00ednios \u00e9 Condenada a Pagar D\u00edvida Trabalhista Ap\u00f3s Aquisi\u00e7\u00e3o de Unidade em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 3 minutos<\/small><\/p> <p>A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/tst.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">TST<\/a>) determinou que a Lactalis do Brasil dever\u00e1 arcar com d\u00e9bitos trabalhistas de um auxiliar de produ\u00e7\u00e3o originalmente empregado por uma unidade de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, reconheceu que houve sucess\u00e3o trabalhista devido \u00e0 transfer\u00eancia formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro em carteira profissional.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/#O_Caso_Sucessao_Trabalhista_Apos_Aquisicao_de_Unidade_Produtiva\" >O Caso: Sucess\u00e3o Trabalhista Ap\u00f3s Aquisi\u00e7\u00e3o de Unidade Produtiva<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/#O_Entendimento_do_TST\" >O Entendimento do TST<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/#O_Que_e_Sucessao_Trabalhista\" >O Que \u00e9 Sucess\u00e3o Trabalhista?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/#Impactos_da_Decisao\" >Impactos da Decis\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso_Sucessao_Trabalhista_Apos_Aquisicao_de_Unidade_Produtiva\"><\/span><strong>O Caso: Sucess\u00e3o Trabalhista Ap\u00f3s Aquisi\u00e7\u00e3o de Unidade Produtiva<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O trabalhador havia sido contratado em 2007 pela LBR - L\u00e1cteos Brasil S.A. e foi demitido em 2016, j\u00e1 sob a gest\u00e3o da Lactalis. Ele acionou a Justi\u00e7a do Trabalho, pleiteando parcelas como horas extras e adicional de insalubridade referentes a todo o per\u00edodo contratual.<\/p>\n<p>A Lactalis argumentou que havia adquirido a unidade produtiva isolada (UPI) da LBR em 2015, durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e, portanto, deveria ser responsabilizada apenas por valores decorrentes do per\u00edodo posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o. A defesa se baseou na Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), que estabelece que arremata\u00e7\u00f5es de UPIs em leil\u00e3o judicial est\u00e3o livres de \u00f4nus trabalhistas da empresa devedora.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Entendimento_do_TST\"><\/span><strong>O Entendimento do TST<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Apesar da previs\u00e3o legal na Lei de Fal\u00eancias, o TST concluiu que houve sucess\u00e3o trabalhista no caso em quest\u00e3o. O ministro relator, Agra Belmonte, destacou que, embora a norma afaste a sucess\u00e3o em aquisi\u00e7\u00f5es de UPIs, a situa\u00e7\u00e3o analisada era diferente, pois houve transfer\u00eancia formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n<p>Segundo o relator, a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho configurou uma situa\u00e7\u00e3o distinta de uma simples aquisi\u00e7\u00e3o de ativos, justificando a responsabilidade da Lactalis por todo o per\u00edodo do contrato.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Que_e_Sucessao_Trabalhista\"><\/span><strong>O Que \u00e9 Sucess\u00e3o Trabalhista?<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A sucess\u00e3o trabalhista ocorre quando a titularidade de uma empresa ou de uma unidade produtiva \u00e9 transferida para outra, que passa a assumir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa anterior. No caso da Lactalis, a transfer\u00eancia formal do contrato de trabalho foi determinante para a configura\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o, mesmo diante do argumento de prote\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Impactos_da_Decisao\"><\/span><strong>Impactos da Decis\u00e3o<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Para Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial:<\/strong>\n<ul>\n<li>A decis\u00e3o refor\u00e7a que a venda de UPIs n\u00e3o \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o absoluta contra sucess\u00f5es trabalhistas, especialmente quando h\u00e1 transfer\u00eancia formal de contratos de trabalho.<\/li>\n<li>Empresas adquirentes devem realizar due diligence trabalhista rigorosa antes de arrematar ativos em leil\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para Trabalhadores:<\/strong>\n<ul>\n<li>A decis\u00e3o oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para empregados cujos contratos de trabalho s\u00e3o transferidos ap\u00f3s aquisi\u00e7\u00f5es em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<li>Em casos de transfer\u00eancia formal, o trabalhador mant\u00e9m seus direitos, independentemente de mudan\u00e7as na titularidade da unidade produtiva.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para o Setor Jur\u00eddico:<\/strong>\n<ul>\n<li>O caso evidencia a necessidade de pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no TST, uma vez que decis\u00f5es similares podem variar conforme os detalhes espec\u00edficos de cada processo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do TST representa um marco importante na rela\u00e7\u00e3o entre recupera\u00e7\u00e3o judicial e sucess\u00e3o trabalhista. Ao reconhecer a responsabilidade da Lactalis pelos d\u00e9bitos de todo o contrato do trabalhador, a Justi\u00e7a refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas, mesmo em cen\u00e1rios complexos envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es de ativos.<\/p>\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o, que leva em conta a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, alerta empresas para a necessidade de cautela em transa\u00e7\u00f5es envolvendo unidades produtivas, enquanto fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os trabalhadores. Embora a quest\u00e3o ainda n\u00e3o esteja completamente pacificada, a decis\u00e3o sinaliza uma tend\u00eancia de prioriza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/carne-leao-e-receita-saude-facilidades-e-inovacoes-no-imposto-de-renda\/\" rel=\"bookmark\">Carn\u00ea Le\u00e3o e Receita Sa\u00fade: Facilidades e Inova\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 3 minutos<\/small> A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Lactalis do Brasil dever\u00e1 arcar com d\u00e9bitos trabalhistas de um auxiliar de produ\u00e7\u00e3o originalmente empregado por uma unidade de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, reconheceu que houve sucess\u00e3o trabalhista devido \u00e0 transfer\u00eancia formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro em carteira profissional. O Caso: Sucess\u00e3o Trabalhista Ap\u00f3s Aquisi\u00e7\u00e3o de Unidade Produtiva O trabalhador havia sido contratado em 2007 pela LBR &#8211; L\u00e1cteos Brasil S.A. e <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/empresa-de-laticinios-e-condenada-a-pagar-divida-trabalhista-apos-aquisicao-de-unidade-em-recuperacao-judicial\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2027,4092,5009],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-direitostrabalhistas","tag-recuperacaojudicial","tag-sucessaotrabalhista"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358837"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358837\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358843,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358837\/revisions\/9960358843"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}