{"id":9960358844,"date":"2024-12-04T17:04:15","date_gmt":"2024-12-04T20:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960358844"},"modified":"2024-12-04T17:04:15","modified_gmt":"2024-12-04T20:04:15","slug":"tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/","title":{"rendered":"TST Autoriza Penhora de Honor\u00e1rios de Advogado para Quita\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Trabalhista"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 4 minutos<\/small><\/p> <p>A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/tst.jus.br\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">TST<\/a>) decidiu, de forma un\u00e2nime, que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de d\u00edvida trabalhista com uma ex-assistente jur\u00eddica. A medida, por\u00e9m, deve respeitar limites que garantam a subsist\u00eancia do devedor, preservando pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos l\u00edquidos.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/#O_Caso_Acordo_Trabalhista_Nao_Cumprido\" >O Caso: Acordo Trabalhista N\u00e3o Cumprido<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/#Prioridade_dos_Creditos_Trabalhistas\" >Prioridade dos Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/#Penhora_de_Honorarios_O_Que_Diz_a_Lei\" >Penhora de Honor\u00e1rios: O Que Diz a Lei<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/#Impactos_da_Decisao\" >Impactos da Decis\u00e3o<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/#Conclusao\" >Conclus\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_Caso_Acordo_Trabalhista_Nao_Cumprido\"><\/span><strong>O Caso: Acordo Trabalhista N\u00e3o Cumprido<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s o descumprimento de um acordo firmado na Justi\u00e7a do Trabalho entre o advogado e sua ex-assistente jur\u00eddica. O acordo previa o pagamento de R$ 10 mil em 13 parcelas, entre setembro de 2022 e outubro de 2023. Contudo, os pagamentos foram interrompidos em janeiro de 2023, levando a ex-funcion\u00e1ria a solicitar a penhora de bens para garantir o recebimento da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Inicialmente, valores nas contas banc\u00e1rias do advogado foram bloqueados, mas ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO), argumentando que os montantes bloqueados eram referentes a honor\u00e1rios sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar e, portanto, seriam impenhor\u00e1veis. O TRT acolheu o recurso, considerando que tais valores s\u00f3 poderiam ser penhorados caso superassem 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, conforme o artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Prioridade_dos_Creditos_Trabalhistas\"><\/span><strong>Prioridade dos Cr\u00e9ditos Trabalhistas<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A ex-assistente jur\u00eddica, por sua vez, recorreu ao TST, e o relator do caso, ministro Amaury Rodrigues, destacou que os cr\u00e9ditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, por isso, t\u00eam prioridade sobre outras d\u00edvidas. Ele explicou que, desde a vig\u00eancia do CPC de 2015, \u00e9 permitida a penhora de sal\u00e1rios e proventos, desde que limitada a 50% dos rendimentos l\u00edquidos, para garantir o pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias \u2013 o que inclui d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n<p>A argumenta\u00e7\u00e3o do advogado de que os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o impenhor\u00e1veis foi rejeitada, pois, segundo o relator, invocar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios para impedir a penhora contraria a jurisprud\u00eancia do TST. A decis\u00e3o considerou que a natureza alimentar dos cr\u00e9ditos trabalhistas justifica sua prioridade, permitindo a penhora dentro dos limites estabelecidos.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Penhora_de_Honorarios_O_Que_Diz_a_Lei\"><\/span><strong>Penhora de Honor\u00e1rios: O Que Diz a Lei<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do TST baseou-se em princ\u00edpios e dispositivos legais que equilibram o direito do credor e a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do devedor:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 Artigo 833:<\/strong> Honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o considerados impenhor\u00e1veis, exceto quando ultrapassam 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/li>\n<li><strong>Limite de Penhora:<\/strong> Proventos de natureza alimentar, como sal\u00e1rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, podem ser penhorados at\u00e9 50% de seus rendimentos l\u00edquidos, desde que n\u00e3o comprometam a subsist\u00eancia do devedor.<\/li>\n<li><strong>Prioridade dos Cr\u00e9ditos Trabalhistas:<\/strong> Cr\u00e9ditos trabalhistas possuem prioridade devido \u00e0 sua natureza alimentar, que visa garantir o sustento do trabalhador.<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Impactos_da_Decisao\"><\/span><strong>Impactos da Decis\u00e3o<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Para Advogados:<\/strong>\n<ul>\n<li>Advogados devem estar atentos \u00e0s implica\u00e7\u00f5es financeiras e jur\u00eddicas de d\u00edvidas trabalhistas em seus escrit\u00f3rios.<\/li>\n<li>A decis\u00e3o alerta para o risco de penhora de honor\u00e1rios, mesmo que tenham natureza alimentar, caso existam d\u00e9bitos trabalhistas pendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para Trabalhadores:<\/strong>\n<ul>\n<li>A decis\u00e3o refor\u00e7a o direito dos trabalhadores de priorizarem seus cr\u00e9ditos em casos de inadimpl\u00eancia.<\/li>\n<li>Garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que acordos trabalhistas sejam efetivamente cumpridos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para o Sistema Jur\u00eddico:<\/strong>\n<ul>\n<li>A decis\u00e3o reflete um avan\u00e7o na interpreta\u00e7\u00e3o do CPC de 2015, promovendo o equil\u00edbrio entre os direitos de credores e devedores.<\/li>\n<li>Confirma a jurisprud\u00eancia que prioriza cr\u00e9ditos trabalhistas como presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao\"><\/span><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o da penhora de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para o pagamento de d\u00edvida trabalhista marca um importante precedente no equil\u00edbrio entre direitos trabalhistas e garantias do devedor. A decis\u00e3o do TST enfatiza a prioridade dos cr\u00e9ditos trabalhistas e estabelece que a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir a penhora, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n<p>Para empregadores e advogados, o caso serve como um alerta sobre a necessidade de cumprir acordos trabalhistas, evitando implica\u00e7\u00f5es financeiras e legais mais severas. Para trabalhadores, a decis\u00e3o representa um refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o aos seus direitos, garantindo o pagamento de d\u00edvidas que impactam diretamente sua subsist\u00eancia.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/atendente-de-farmacia-reverte-justa-causa-por-ato-considerado-desproporcional\/\" rel=\"bookmark\">Atendente de Farm\u00e1cia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 4 minutos<\/small> A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma un\u00e2nime, que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de d\u00edvida trabalhista com uma ex-assistente jur\u00eddica. A medida, por\u00e9m, deve respeitar limites que garantam a subsist\u00eancia do devedor, preservando pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos l\u00edquidos. O Caso: Acordo Trabalhista N\u00e3o Cumprido O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s o descumprimento de um acordo firmado na Justi\u00e7a <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/tst-autoriza-penhora-de-honorarios-de-advogado-para-quitacao-de-divida-trabalhista\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960358855,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5012,5011,5013],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960358844","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-creditostrabalhistas","tag-penhorahonorarios","tag-prioridadealimentar"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960358844"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358844\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960358858,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960358844\/revisions\/9960358858"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960358855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960358844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960358844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960358844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}