{"id":9960358925,"date":"2024-12-12T17:03:17","date_gmt":"2024-12-12T20:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960358925"},"modified":"2024-12-12T17:03:17","modified_gmt":"2024-12-12T20:03:17","slug":"declaracao-de-comparecimento-nao-substitui-atestado-medico-trt-mg-mantem-justa-causa-de-trabalhador-com-faltas-injustificadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/declaracao-de-comparecimento-nao-substitui-atestado-medico-trt-mg-mantem-justa-causa-de-trabalhador-com-faltas-injustificadas\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Comparecimento N\u00e3o Substitui Atestado M\u00e9dico: TRT-MG Mant\u00e9m Justa Causa de Trabalhador com Faltas Injustificadas"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG<\/a>) confirmou a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de design que faltou ao trabalho tr\u00eas vezes em menos de um m\u00eas sem justificativa v\u00e1lida. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, refor\u00e7a o entendimento de que declara\u00e7\u00f5es de comparecimento a unidades de sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam o mesmo valor que atestados m\u00e9dicos para abonar aus\u00eancias no trabalho.<\/p>\n

Entenda o Caso<\/strong><\/h3>\n

O trabalhador recorreu \u00e0 Justi\u00e7a alegando que teria justificado suas aus\u00eancias com atestados m\u00e9dicos e argumentou que a empresa n\u00e3o seguiu a grada\u00e7\u00e3o das penalidades antes de aplicar a justa causa. Ele buscava reverter a demiss\u00e3o para garantir o direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias de uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n

No entanto, documentos apresentados pela empresa demonstraram que as faltas justificadas por atestados m\u00e9dicos foram devidamente abonadas ao longo do contrato. As controv\u00e9rsias surgiram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aus\u00eancias em que o empregado apresentou apenas declara\u00e7\u00f5es de comparecimento a consultas m\u00e9dicas, que indicavam perman\u00eancia na unidade de sa\u00fade por at\u00e9 uma hora e meia.<\/p>\n

Segundo a empresa, o trabalhador n\u00e3o retornou ao servi\u00e7o ap\u00f3s os atendimentos, configurando falta injustificada.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es da Empresa e Decis\u00e3o Judicial<\/strong><\/h3>\n

De acordo com os autos, a empresa adotou medidas disciplinares progressivas:<\/p>\n

    \n
  1. Advert\u00eancia:<\/strong> Ap\u00f3s a primeira falta injustificada.<\/li>\n
  2. Suspens\u00e3o:<\/strong> Na segunda ocorr\u00eancia dentro do mesmo m\u00eas.<\/li>\n
  3. Justa Causa:<\/strong> Ap\u00f3s a terceira aus\u00eancia injustificada.<\/li>\n<\/ol>\n

    O relator do caso, desembargador Marcos Penido de Oliveira, destacou que a empresa agiu de forma correta ao aplicar as san\u00e7\u00f5es de maneira gradativa e com base no artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que prev\u00ea a des\u00eddia como motivo para dispensa por justa causa. Ele tamb\u00e9m enfatizou que as declara\u00e7\u00f5es de comparecimento n\u00e3o abonam o dia de trabalho, diferentemente dos atestados m\u00e9dicos, que justificam a aus\u00eancia total.<\/p>\n

    Declara\u00e7\u00f5es de Comparecimento X Atestados M\u00e9dicos<\/strong><\/h3>\n

    A decis\u00e3o refor\u00e7a que declara\u00e7\u00f5es de comparecimento, emitidas por unidades de sa\u00fade, servem apenas para comprovar a presen\u00e7a do trabalhador em um local m\u00e9dico por um per\u00edodo espec\u00edfico. Elas n\u00e3o isentam o empregado de retornar ao trabalho e, portanto, n\u00e3o podem ser usadas como justificativa para abonar faltas completas.<\/p>\n

    J\u00e1 o atestado m\u00e9dico, por sua natureza, comprova a incapacidade do trabalhador de exercer suas fun\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo indicado, sendo um documento v\u00e1lido para justificar aus\u00eancias.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o do TRT-MG<\/strong><\/h3>\n

    O desembargador relator concluiu que a empresa provou de forma satisfat\u00f3ria a des\u00eddia do trabalhador, caracterizada pela repeti\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas em curto per\u00edodo. Ele tamb\u00e9m afirmou que a grada\u00e7\u00e3o das penalidades foi observada corretamente, com advert\u00eancia, suspens\u00e3o e, por fim, a justa causa.<\/p>\n

    \u201cA reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de provar a alegada des\u00eddia por parte do autor, restando comprovada a reitera\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas, a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, passando \u00e0 suspens\u00e3o e, por fim, a dispensa por justa causa\u201d, registrou o relator em seu voto.<\/p>\n

    Li\u00e7\u00f5es para Empresas e Trabalhadores<\/strong><\/h3>\n

    Essa decis\u00e3o traz aprendizados importantes para ambas as partes:<\/p>\n