{"id":9960359085,"date":"2024-12-23T17:38:24","date_gmt":"2024-12-23T20:38:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960359085"},"modified":"2024-12-23T17:38:24","modified_gmt":"2024-12-23T20:38:24","slug":"issqn-e-icms-a-diferenca-na-tributacao-de-servicos-de-bufe-e-fornecimento-de-alimentos-e-bebidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/issqn-e-icms-a-diferenca-na-tributacao-de-servicos-de-bufe-e-fornecimento-de-alimentos-e-bebidas\/","title":{"rendered":"ISSQN e ICMS: A Diferen\u00e7a na Tributa\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Buf\u00ea e Fornecimento de Alimentos e Bebidas"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 5 minutos<\/small><\/p>

A classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de atividades relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de festas – Buf\u00ea – e quantidades suficientes de alimentos e bebidas tem sido motivo de confus\u00e3o no Brasil. As empresas do setor enfrentam frequentemente autua\u00e7\u00f5es e aumento da carga tribut\u00e1ria devido ao enquadramento indireto entre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN)<\/strong> e o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS)<\/strong> . Entender essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

A Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> distribui compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre munic\u00edpios, estados e o Distrito Federal. O ISSQN<\/strong> \u00e9 regulamentado pelo artigo 156, que define sua aplica\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, exceto aqueles relacionados ao artigo 155, inciso II, que est\u00e3o sob compet\u00eancia do ICMS<\/strong> .<\/p>\n

Enquanto o ISSQN incide sobre servi\u00e7os espec\u00edficos definidos por lei complementar, o ICMS incide sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. No caso de atividades mistas, como servi\u00e7os que envolvem mercadorias, a distin\u00e7\u00e3o se torna mais complexa.<\/p>\n

\n

A Lei Complementar 116\/2003 e o ISSQN<\/h3>\n

A Lei Complementar 116\/2003<\/strong> apresenta a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN. Entre eles, destaca-se o item 17.11, que inclui a \u201corganiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea (exceto o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)\u201d. Isso significa que, no caso de servi\u00e7os de buf\u00ea, a organiza\u00e7\u00e3o de eventos e a estrutura completa para festas s\u00e3o tributadas pelo ISSQN. No entanto, a venda de alimentos e bebidas em si \u00e9 tributada pelo ICMS.<\/p>\n

De acordo com o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), o conceito de buf\u00ea vai al\u00e9m do fornecido de alimentos e bebidas, abrangendo atividades como loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, decora\u00e7\u00e3o, fornecimento de gar\u00e7ons e at\u00e9 entretenimento. Essa defini\u00e7\u00e3o deixa claro que o servi\u00e7o de buf\u00ea inclui uma organiza\u00e7\u00e3o completa de eventos, enquanto o fornecimento de mercadorias (alimentos e bebidas) \u00e9 tratado separadamente.<\/p>\n

\n

ICMS e a Atividade Mista<\/h3>\n

O ICMS, regulamentado pelo artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o, aplica-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e algumas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. A S\u00famula 163 do STJ<\/strong> estabelece que o fornecimento de mercadorias junto com servi\u00e7os de bares, restaurantes e estabelecimentos similares configura fato gerador do ICMS sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando se trata de atividades mistas \u2014 envolvendo servi\u00e7os e mercadorias \u2014, o STJ determina que o ISSQN incide apenas quando o servi\u00e7o est\u00e1 listado na Lei Complementar 116\/2003. Caso contr\u00e1rio, aplica-se o ICMS.<\/p>\n

\n

A Jurisprud\u00eancia e a Aplica\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica<\/h3>\n

As decis\u00f5es judiciais refor\u00e7am a import\u00e2ncia de distinguir as atividades para fins tribut\u00e1rios. No caso de empresas que oferecem tanto servi\u00e7os de buf\u00ea quanto fornecidos de alimentos e bebidas, a interpreta\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que:<\/p>\n

    \n
  1. O ISSQN<\/strong> aplica-se exclusivamente aos servi\u00e7os definidos na Lei Complementar 116\/2003, como a organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. O ICMS<\/strong> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de suprimentos de mercadorias, inclusive alimentos e bebidas, quando n\u00e3o configurarem parte de um servi\u00e7o listado no ISSQN.<\/li>\n<\/ol>\n
    \n

    Procedimentos Fiscais para Notas Fiscais em Servi\u00e7os de Buf\u00ea e Fornecimento de Alimentos<\/h3>\n

    1) Como registrar as notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas para um evento ou festa?<\/strong><\/p>\n

    De acordo com a Lei Complementar 116\/03<\/strong> , Anexo \u00danico, item 17.11, ficam sujeitos ao ISS<\/strong> as atividades relacionadas \u00e0:<\/p>\n

    17.11 \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea (exceto o Suprimento de Alimenta\u00e7\u00e3o e Bebidas, que fica sujeito ao ICMS).<\/strong><\/p>\n

    Dessa forma, os produtos alimentares e bebidas que ser\u00e3o servidos em um buf\u00ea devem ser registrados como itens de revenda<\/strong> , j\u00e1 que o excesso dessas mercadorias n\u00e3o se enquadra como servi\u00e7o e est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> .<\/p>\n

    2) Est\u00e1 correto emitir uma Nota Fiscal de Servi\u00e7os “do todo” sem considerar uma Nota Fiscal de venda?<\/strong><\/p>\n

    Se uma empresa foi contratada para prestar um servi\u00e7o de buf\u00ea<\/strong> (organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es), conforme previsto no item 17.11 da Lei Complementar 116\/03<\/strong> , \u00e9 necess\u00e1rio observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n