Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>
Uma importante mudan\u00e7a para o setor do com\u00e9rcio em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho em feriados est\u00e1 chegando. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE<\/a>) prorrogou a entrada em vigor da Portaria n\u00ba 3.665\/2023 para 1\u00ba de julho de 2025<\/strong>. Essa portaria traz de volta a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o trabalho em feriados, revogando uma flexibiliza\u00e7\u00e3o anterior considerada ilegal.<\/p>\n O que muda com a nova portaria?<\/strong><\/p>\n A Portaria n\u00ba 3.665\/2023, originalmente publicada em novembro de 2023 e com entrada em vigor adiada para julho de 2025, restabelece a legalidade no que diz respeito ao trabalho em feriados no com\u00e9rcio. A principal mudan\u00e7a \u00e9 a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/strong> para autorizar o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados.<\/p>\n Por que essa mudan\u00e7a \u00e9 importante?<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o que rege o trabalho no com\u00e9rcio (Lei n\u00ba 10.101\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.603\/2007) sempre exigiu a negocia\u00e7\u00e3o entre trabalhadores e empregadores, por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva, para o trabalho em feriados (art. 6\u00ba-A). No entanto, a Portaria n\u00ba 671\/2021, do governo anterior, havia autorizado o trabalho em feriados sem essa necessidade, o que configurou uma ilegalidade, j\u00e1 que uma portaria n\u00e3o pode se sobrepor a uma lei. A nova portaria corrige essa distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em resumo:<\/strong><\/p>\n O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Para os empregadores do com\u00e9rcio<\/strong>, \u00e9 fundamental buscar o di\u00e1logo com os sindicatos de trabalhadores para negociar as conven\u00e7\u00f5es coletivas que autorizar\u00e3o o trabalho em feriados. Ignorar essa exig\u00eancia a partir de julho de 2025 poder\u00e1 acarretar em penalidades legais.<\/p>\n Para os trabalhadores do com\u00e9rcio<\/strong>, a nova portaria representa uma garantia de que seus direitos ser\u00e3o respeitados, assegurando a negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre o trabalho em feriados.<\/p>\n Fique Atento!<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es sobre o tema e consultar as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho da sua categoria para se manter informado sobre as regras espec\u00edficas para o trabalho em feriados na sua regi\u00e3o.<\/p>\n Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Portaria n\u00ba 3.665\/2023 para julho de 2025 d\u00e1 tempo para que empregadores e trabalhadores se adaptem \u00e0s novas regras. A partir dessa data, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ser\u00e1 fundamental para o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados, garantindo o equil\u00edbrio entre as necessidades do setor e os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n Leia:\u00a0Descubra os Direitos Trabalhistas que Ningu\u00e9m Te Conta e Garanta Seus Benef\u00edcios!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> Uma importante mudan\u00e7a para o setor do com\u00e9rcio em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho em feriados est\u00e1 chegando. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a entrada em vigor da Portaria n\u00ba 3.665\/2023 para 1\u00ba de julho de 2025. Essa portaria traz de volta a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o trabalho em feriados, revogando uma flexibiliza\u00e7\u00e3o anterior considerada ilegal. O que muda com a nova portaria? 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