{"id":9960359789,"date":"2025-01-28T17:43:45","date_gmt":"2025-01-28T20:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960359789"},"modified":"2025-01-28T17:43:45","modified_gmt":"2025-01-28T20:43:45","slug":"condominio-que-exigia-antecedentes-criminais-de-trabalhadores-e-condenado-pela-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/condominio-que-exigia-antecedentes-criminais-de-trabalhadores-e-condenado-pela-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Condom\u00ednio que Exigia Antecedentes Criminais de Trabalhadores \u00e9 Condenado pela Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p>

Imagine precisar de um pintor, encanador ou eletricista para realizar servi\u00e7os na sua casa e, antes de entrar, essa pessoa ser obrigada a apresentar certid\u00f5es criminais de diferentes esferas judiciais. Foi exatamente o que ocorreu em um condom\u00ednio do litoral norte do Rio Grande do Sul. A postura, no entanto, foi considerada ilegal e discriminat\u00f3ria pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RS<\/a>) confirmou a decis\u00e3o de primeiro grau que proibiu o condom\u00ednio de exigir antecedentes criminais de prestadores de servi\u00e7os para acesso \u00e0s resid\u00eancias. Al\u00e9m de suspender imediatamente essa pr\u00e1tica, a Justi\u00e7a imp\u00f4s multa de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado, caso a conduta volte a ocorrer. O condom\u00ednio tamb\u00e9m ter\u00e1 de arcar com R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, valor que ser\u00e1 direcionado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante?<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. Resguarda a dignidade e a privacidade do trabalhador<\/strong>: Somente o Estado tem autoridade para conduzir processos de persecu\u00e7\u00e3o criminal. Cond\u00f4minos ou pessoas jur\u00eddicas privadas n\u00e3o podem impor exig\u00eancias punitivas ou discriminat\u00f3rias para autorizar o acesso ao trabalho.<\/li>\n
  2. Garante o livre exerc\u00edcio profissional<\/strong>: Impedir ou dificultar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com base em poss\u00edveis antecedentes criminais fere o direito ao trabalho, transformando suspeitas em impedimentos antecipados, o que \u00e9 contr\u00e1rio aos princ\u00edpios constitucionais.<\/li>\n
  3. Co\u00edbe pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias<\/strong>: A Justi\u00e7a do Trabalho refor\u00e7ou que essas condutas perpetuam preconceitos, principalmente contra trabalhadores de baixa renda, que frequentemente t\u00eam menos acesso \u00e0 defesa e oportunidades de reintegra\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que diz a lei?<\/strong><\/h3>\n

    No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista asseguram direitos fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho. A exig\u00eancia de antecedentes criminais, quando n\u00e3o prevista em lei espec\u00edfica para uma atividade (casos pontuais, como vigil\u00e2ncia armada, por exemplo), configura pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e fere princ\u00edpios basilares de n\u00e3o segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Reflexos para empresas e condom\u00ednios<\/strong><\/h3>\n