Tempo de leitura: 2 minutos<\/small><\/p>
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Resumo:<\/strong><\/p>\n 08\/05\/2025 – A LT TEQ Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, microempresa de Limeira (SP), ter\u00e1 de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o colegiado, o fato de a empresa ter tido a recupera\u00e7\u00e3o judicial deferida pouco depois do descumprimento n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, prevista no pr\u00f3prio acordo, a um fato ocorrido antes do deferimento.<\/p>\n O ajuste, firmado em fevereiro de 2019, previa o pagamento de R$ 480 mil em 40 parcelas mensais sucessivas, at\u00e9 30\/5\/2022, e estabelecia multa de 50% do total remanescente em caso de n\u00e3o pagamento ou atraso injustificado, al\u00e9m do vencimento antecipado de todas as demais parcelas.\u00a0<\/p>\n O trabalhador noticiou o descumprimento da nona parcela, com vencimento em 28\/10\/2019, e ele cobrou na Justi\u00e7a a multa. \u00a0Em 14\/10\/2019, a empresa entrou com o requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas esta s\u00f3 foi deferida em 4\/11\/2019.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pedido do trabalhador para a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do valor da penalidade na recupera\u00e7\u00e3o judicial. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) afastou a decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Para o TRT, ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a compet\u00eancia para o prosseguimento dos atos de execu\u00e7\u00e3o relacionados a reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas movidas contra a empresa \u00e9 do ju\u00edzo de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u00c0 Justi\u00e7a do Trabalho caberia apenas apurar o cr\u00e9dito, e n\u00e3o praticar nenhum ato que comprometa a empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do trabalhador, observou que, ainda que a devedora esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a sociedade continua a conduzir a atividade empresarial e a administra\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, nos termos da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005). \u201cAl\u00e9m disso, trata-se de transa\u00e7\u00e3o entabulada pelas partes, sem not\u00edcia de v\u00edcio de consentimento, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel excluir por completo a cl\u00e1usula penal livremente pactuada\u201d, assinalou.<\/p>\n No sentido temporal, a ministra destacou que o acordo foi descumprido antes do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que, a seu ver, refor\u00e7a a conclus\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir a multa.<\/p>\n A decis\u00e3o foi por maioria, vencido o ministro Alexandre Ramos.<\/p>\n (Guilherme Santos\/GS)<\/p>\n Processo: RR-0010568-35.2016.5.15.0014<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa. \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n [ad_2] 2 minutos<\/small> [ad_1] Resumo: A 8\u00aa Turma do TST decidiu que uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve pagar uma multa por descumprir um acordo trabalhista antes de ter a recupera\u00e7\u00e3o judicial deferida. A empresa atrasou o pagamento de uma parcela do acordo, que previa multa de 50% sobre o valor restante em caso de inadimpl\u00eancia. Segundo o colegiado, o acordo foi firmado livremente entre as partes, e o descumprimento ocorreu antes do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o. 08\/05\/2025 – A LT TEQ Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, microempresa Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960360444,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960360443","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960360443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960360443"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960360443\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960360444"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960360443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960360443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960360443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Empresa deixou de pagar parcela do acordo<\/h4>\n
Para o TRT, compet\u00eancia era do ju\u00edzo de fal\u00eancias<\/h4>\n
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