{"id":9960360803,"date":"2025-05-18T16:31:07","date_gmt":"2025-05-18T19:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/"},"modified":"2025-05-18T16:50:13","modified_gmt":"2025-05-18T19:50:13","slug":"municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio sul-mato-grossense deve incrementar pol\u00edticas p\u00fablicas para erradicar trabalho infantil\u00a0"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 7 minutos<\/small><\/p> <p>[ad_1]<\/p>\n<div>\n<p><strong>Resumo:\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A 7\u00aa Turma do TST determinou que a Justi\u00e7a do Trabalho de MS analise medidas para o Munic\u00edpio de Aparecida do Taboado implementar pol\u00edticas contra o trabalho infantil.<\/li>\n<li>Essa decis\u00e3o atendeu ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que apontou baixo investimento municipal nessa \u00e1rea.<\/li>\n<li>O colegiado ressaltou que a Justi\u00e7a do Trabalho pode intervir para garantir direitos fundamentais em caso de in\u00e9rcia do poder p\u00fablico, seguindo par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de razoabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>14\/5\/2025 - A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Parana\u00edba (MS) que analise as medidas pass\u00edveis de serem impostas \u00e0 prefeitura de Aparecida do Taboado (MS) relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ligadas ao Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (PETI), considerando as condi\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<br \/>\nNa a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS) denunciou que o munic\u00edpio estava destinando pouca verba p\u00fablica para o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, comparado a outros setores como o de obras. A decis\u00e3o da S\u00e9tima Turma destacou ainda que o ju\u00edzo pode contar com a colabora\u00e7\u00e3o e apoio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem do TST, bem como dos respectivos \u00f3rg\u00e3os regionais, no \u00e2mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS).<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/#Valores_insuficientes\" >Valores insuficientes<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/#Politicas_publicas_para_assegurar_direitos_constitucionais\" >Pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar direitos constitucionais<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/#Competencia_da_Justica_do_Trabalho\" >Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/#Verificar_situacao_atual_do_municipio_antes_de_decidir\" >Verificar situa\u00e7\u00e3o atual do munic\u00edpio antes de decidir<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-4'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/#Apoio_de_programa_do_TST\" >Apoio de programa do TST<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Valores_insuficientes\"><\/span>Valores insuficientes<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a prefeitura de Aparecida do Taboado garanta a dota\u00e7\u00e3o suficiente para implementa\u00e7\u00e3o de programas municipais de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Para isso, requereu que o munic\u00edpio garanta um percentual m\u00ednimo de 5% do or\u00e7amento municipal e 2% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios para o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente para implantar efetivamente as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>Ao julgar a quest\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho rejeitou o recurso ordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mantendo a senten\u00e7a do ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Parana\u00edba (MS), que julgou improcedentes os pedidos do MPT. O Regional destacou que as pol\u00edticas p\u00fablicas requeridas s\u00e3o metas program\u00e1ticas que devem fazer parte da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de qualquer munic\u00edpio, mas que n\u00e3o seria o Poder Judici\u00e1rio o respons\u00e1vel em determinar o momento nem a quantifica\u00e7\u00e3o de percentual do or\u00e7amento para esse fim.<\/p>\n<p>Destacou tamb\u00e9m que a norma constitucional pro\u00edbe \u00e9 a completa omiss\u00e3o do munic\u00edpio frente \u00e0s quest\u00f5es afetas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, o que, conforme o TRT, n\u00e3o ocorreu no caso, pois, segundo o pr\u00f3prio MPT informou na peti\u00e7\u00e3o inicial, a prefeitura destina parte do or\u00e7amento para o Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente, por\u00e9m, em porcentagem inferior \u00e0quela desejada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Politicas_publicas_para_assegurar_direitos_constitucionais\"><\/span>Pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar direitos constitucionais<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>O relator do recurso de revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao TST, ministro Evandro Valad\u00e3o, assinalou que uma das fun\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 assegurar os direitos previstos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Destacou que, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios do IBGE, em 2019, havia 38,3 milh\u00f5es de pessoas entre 5 e 17 anos de idade, das quais 1,8 milh\u00e3o estavam em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil (4,6%). Desse total, 706 mil estavam ocupadas nas piores formas de trabalho infantil.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, cabe aos poderes institu\u00eddos a preven\u00e7\u00e3o e a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Para o alcance desse objetivo, faz-se necess\u00e1rias, ainda segundo ele, tanto a repress\u00e3o ao trabalho antes da idade m\u00ednima, quanto a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es materiais para que as fam\u00edlias possam sobreviver sem a necessidade da participa\u00e7\u00e3o economicamente ativa das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n<p>Nessa perspectiva, a seu ver, o Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o Integral, adotado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, vincula, de um lado, os Poderes Legislativo e Executivo, que devem observar a prefer\u00eancia institu\u00edda na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, assim como na destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos para as \u00e1reas da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/p>\n<p>De outro lado, frisou que \u201ca prote\u00e7\u00e3o integral tamb\u00e9m deve nortear as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio a respeito do tema, sendo certo que a possibilidade de controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para inf\u00e2ncia e juventude pelo Poder Judici\u00e1rio certamente ultrapassa a garantia do \u2018m\u00ednimo existencial\u2019, devendo abranger todos os direitos sociais pertinentes\u201d.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Competencia_da_Justica_do_Trabalho\"><\/span>Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>O ministro ressaltou que o TST j\u00e1 possui entendimento consolidado de que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para julgar causas que tenham por objeto a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil.<\/p>\n<p>Assim, segundo Evandro Valad\u00e3o, \u201co Poder Judici\u00e1rio, excepcionalmente, pode intervir na implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, sem que resulte configurada qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d. \u00a0Nesse sentido, \u00e9 tamb\u00e9m a decis\u00e3o com repercuss\u00e3o Geral (Tema 698) do Supremo Tribunal Federal (STF), em que prevaleceu o entendimento de que, em situa\u00e7\u00f5es nas quais a in\u00e9rcia administrativa impede a realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, n\u00e3o h\u00e1 como negar ao Poder Judici\u00e1rio algum grau de interfer\u00eancia para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A conclus\u00e3o do STF \u00e9 que, nesses casos, a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n<p>Mas esse entendimento destacou tamb\u00e9m a necessidade da constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para permitir essa atua\u00e7\u00e3o, pontuando que \u201ca atua\u00e7\u00e3o judicial deve ser pautada por crit\u00e9rios de razoabilidade e efici\u00eancia, respeitado o espa\u00e7o de discricionariedade do administrador p\u00fablico\u201d.<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Verificar_situacao_atual_do_municipio_antes_de_decidir\"><\/span>Verificar situa\u00e7\u00e3o atual do munic\u00edpio antes de decidir<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>Por todos esses fundamentos, a S\u00e9tima Turma decidiu determinar o retorno do processo \u00e0 Vara do Trabalho de Parana\u00edba, para que, verificada a situa\u00e7\u00e3o atual e concreta do munic\u00edpio de Aparecida do Taboado, assim como a possibilidade jur\u00eddica e f\u00e1tica dos pedidos do MPT, o julgador analise as medidas pass\u00edveis de serem impostas ao ente p\u00fablico, relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ligadas ao Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (PETI).<\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Apoio_de_programa_do_TST\"><\/span>Apoio de programa do TST<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>A S\u00e9tima Turma ressaltou que devem ser apontadas as finalidades a serem alcan\u00e7adas a partir das pol\u00edticas p\u00fablicas e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve apresentar um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar os respectivos resultados. \u00a0Para tanto, pode o ju\u00edzo de primeiro grau contar com a colabora\u00e7\u00e3o e apoio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem, do TST, bem como dos respectivos \u00f3rg\u00e3os regionais, no \u00e2mbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n<p>(Lourdes Tavares\/GS)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=220660&amp;anoInt=2019&amp;qtdAcesso=156722943\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">RR - 621-29.2014.5.24.0061<\/a><br \/>\nEsta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\nTribunal Superior do Trabalho<br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div>\n<p>[ad_2]<\/p>\n<p>Fonte:<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/munic%C3%ADpio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-pol%C3%ADticas-p%C3%BAblicas-para-erradicar-trabalho-infantil%C2%A0\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\"> TST<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><small> 7 minutos<\/small> [ad_1] Resumo:\u00a0 A 7\u00aa Turma do TST determinou que a Justi\u00e7a do Trabalho de MS analise medidas para o Munic\u00edpio de Aparecida do Taboado implementar pol\u00edticas contra o trabalho infantil. Essa decis\u00e3o atendeu ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que apontou baixo investimento municipal nessa \u00e1rea. O colegiado ressaltou que a Justi\u00e7a do Trabalho pode intervir para garantir direitos fundamentais em caso de in\u00e9rcia do poder p\u00fablico, seguindo par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de razoabilidade. 14\/5\/2025 &#8211; A S\u00e9tima Turma do <a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/municipio-sul-mato-grossense-deve-incrementar-politicas-publicas-para-erradicar-trabalho-infantil\/\" class=\"more-link\"><span>Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960360810,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960360803","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960360803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960360803"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960360803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960360811,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960360803\/revisions\/9960360811"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960360810"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960360803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960360803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960360803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}