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A Reforma Tribut\u00e1ria trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no sistema de cobran\u00e7a de tributos sobre bens e servi\u00e7os no Brasil, instituindo o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Mas quem est\u00e1 isento desses tributos? A resposta est\u00e1 nas imunidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong> e na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong>, que garantem tratamento diferenciado a determinados contribuintes e opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Imunidade \u00e9 uma proibi\u00e7\u00e3o constitucional de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, concedida a certas pessoas, institui\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica ou econ\u00f4mica. Diferente de isen\u00e7\u00e3o (concedida por lei infraconstitucional), a imunidade tem base na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e tem car\u00e1ter mais duradouro e abrangente.<\/p>\n De acordo com o art. 9\u00ba da LCP 214\/2025<\/strong>, est\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS os fornecimentos realizados por:<\/p>\n Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n<\/li>\n Inclui autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a Empresa Brasileira de Correios.<\/p>\n<\/li>\n Limita\u00e7\u00e3o:<\/strong> a imunidade s\u00f3 se aplica a atividades essenciais ou delas decorrentes. Atividades econ\u00f4micas com cobran\u00e7a de pre\u00e7os ou tarifas n\u00e3o s\u00e3o imunes<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Templos de qualquer culto e suas entidades assistenciais e beneficentes.<\/p>\n<\/li>\n A imunidade se estende aos servi\u00e7os e bens fornecidos nessas atividades.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Partidos pol\u00edticos, entidades sindicais de trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<\/li>\n Devem cumprir os requisitos do art. 14 do CTN<\/strong>: n\u00e3o distribuir lucros, manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular e aplicar integralmente seus recursos nas atividades-fim.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Livros, jornais, peri\u00f3dicos e papel para impress\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n Fonogramas e videofonogramas com obras brasileiras, exceto na replica\u00e7\u00e3o industrial<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Desde que legalmente definido como tal.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os s\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS, com manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, conforme o art. 8\u00ba da LCP 214\/2025<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A EC 132\/2023<\/strong>, ao alterar o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, reafirma as imunidades previstas para:<\/p>\n Entidades religiosas (art. 150, VI, “b”).<\/p>\n<\/li>\n Exporta\u00e7\u00f5es (art. 156-A, \u00a71\u00ba, III).<\/p>\n<\/li>\n Patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 150, \u00a72\u00ba).<\/p>\n<\/li>\n Institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com relev\u00e2ncia p\u00fablica e social (art. 155, \u00a71\u00ba, VII).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n As imunidades n\u00e3o se aplicam \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es<\/strong> feitas por essas entidades imunes. Ou seja:<\/p>\n Se uma entidade religiosa compra um bem ou contrata um servi\u00e7o, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 tributada normalmente.<\/p>\n<\/li>\n A imunidade incide sobre os fornecimentos realizados, e n\u00e3o sobre os recebidos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Uma igreja que presta gratuitamente servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade n\u00e3o paga IBS ou CBS sobre esses servi\u00e7os. No entanto, se ela contratar uma empresa para reformar seu templo, pagar\u00e1 os tributos incidentes sobre essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO que s\u00e3o imunidades tribut\u00e1rias?<\/h2>\n
Quais opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS?<\/h2>\n
1. Entes P\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n
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2. Entidades Religiosas<\/strong><\/h3>\n
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3. Institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos<\/strong><\/h3>\n
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4. Produtos culturais<\/strong><\/h3>\n
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5. Servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o gratuita<\/strong><\/h3>\n
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6. Ouro como ativo financeiro<\/strong><\/h3>\n
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7. Exporta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n
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Fundamentos constitucionais das imunidades<\/h2>\n
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Limita\u00e7\u00f5es importantes<\/h2>\n
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Exemplo pr\u00e1tico<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n