Lei Complementar 214\/2025<\/a>, trouxe mudan\u00e7as significativas no tratamento tribut\u00e1rio de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es. Essas altera\u00e7\u00f5es impactam diretamente o planejamento fiscal e a organiza\u00e7\u00e3o operacional dessas entidades, exigindo aten\u00e7\u00e3o de contadores, gestores e empres\u00e1rios do setor.<\/p>\nPor que essa mudan\u00e7a importa?<\/h2>\n
As cooperativas desempenham papel essencial em setores como agricultura, cr\u00e9dito, sa\u00fade e consumo, enquanto associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos atuam fortemente em \u00e1reas sociais, culturais e educacionais. Com a introdu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), essas entidades passaram a ter regras espec\u00edficas, voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de suas naturezas jur\u00eddicas e fun\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC 132\/2023<\/h2>\n
A EC 132\/2023 inseriu, no art. 146, III, al\u00ednea \u201cc\u201d, a previs\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio adequado ao ato cooperativo<\/strong>, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao IBS (art. 156-A) e \u00e0 CBS (art. 195, V). Esse reconhecimento constitucional garante que as peculiaridades das opera\u00e7\u00f5es entre cooperativas e seus associados sejam respeitadas no novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o \u00a7 6\u00ba do art. 156-A, inclu\u00eddo pela emenda, autoriza um regime espec\u00edfico e optativo para as sociedades cooperativas<\/strong>, visando assegurar sua competitividade e respeitar os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\nO que diz a LCP 214\/2025<\/h2>\n
A LCP 214\/2025, ao regulamentar o IBS e a CBS, estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es concretas para a aplica\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado \u00e0s cooperativas. Entre os pontos principais, destacam-se:<\/p>\n
\n- \n
N\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong> sobre:<\/p>\n\n- \n
Opera\u00e7\u00f5es entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa, conforme art. 6\u00ba, incisos X e XI;<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Repasses aos associados das opera\u00e7\u00f5es previstas no art. 271 (que trata de atos cooperativos t\u00edpicos);<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Distribui\u00e7\u00e3o das sobras entre os associados (exceto se houver cr\u00e9dito apropriado na aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o distribu\u00eddo).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
- \n
Isen\u00e7\u00e3o condicionada<\/strong>: caso o bem ou servi\u00e7o doado pela cooperativa tenha gerado cr\u00e9dito de IBS\/CBS, a entidade pode optar por tributar a opera\u00e7\u00e3o com base no valor de mercado ou anular o cr\u00e9dito previamente apropriado (art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n<\/li>\n- \n
Regime espec\u00edfico<\/strong>: o art. 156-A, \u00a76\u00ba, inciso III da EC 132\/2023 prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de um regime optativo, que definir\u00e1:<\/p>\n\n- \n
As hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia entre cooperativas e associados;<\/p>\n<\/li>\n
- \n
A forma de aproveitamento de cr\u00e9ditos nas etapas anteriores das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n
E as associa\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n
Associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuem nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura ou sa\u00fade continuam beneficiadas por imunidade tribut\u00e1ria<\/strong>, desde que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do art. 14 do CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\nA LCP 214\/2025 reafirma essa imunidade no art. 9\u00ba, incisos II e III, estendendo-a a:<\/p>\n
\n- \n
Partidos pol\u00edticos;<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Entidades sindicais dos trabalhadores;<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Contudo, essa imunidade n\u00e3o se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es<\/strong> feitas por essas entidades \u2014 ou seja, as compras de bens e servi\u00e7os seguem tributadas.<\/p>\n