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A Reforma Tribut\u00e1ria trouxe mudan\u00e7as significativas para o tratamento das importa\u00e7\u00f5es no Brasil. Com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o novo modelo busca isonomia entre produtos nacionais e importados, al\u00e9m de simplificar e modernizar o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O novo sistema estabelece que o IBS (art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o) e a CBS (art. 195, V) incidir\u00e3o tamb\u00e9m sobre importa\u00e7\u00f5es de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e de servi\u00e7os<\/strong>, conforme expressamente previsto na EC 132\/2023, art. 156-A, \u00a71\u00ba, II.<\/p>\n Essa incid\u00eancia se aplica independentemente de quem realiza a opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que o importador n\u00e3o seja contribuinte habitual.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a LCP 214\/2025 (art. 21, III) refor\u00e7a que o importador \u00e9 contribuinte do IBS e da CBS, e que plataformas digitais podem ser respons\u00e1veis solid\u00e1rias<\/strong> pela arrecada\u00e7\u00e3o em determinadas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, especialmente se o fornecedor estiver no exterior.<\/p>\n A arrecada\u00e7\u00e3o do IBS nas importa\u00e7\u00f5es segue o princ\u00edpio do destino<\/strong>, ou seja, o imposto ser\u00e1 devido ao Estado e Munic\u00edpio onde o bem ou servi\u00e7o ser\u00e1 consumido. Isso se aplica inclusive a importa\u00e7\u00f5es realizadas por entes p\u00fablicos<\/strong>, conforme o art. 149-C da EC 132\/2023, que determina que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado integralmente ao ente contratante da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLocal da opera\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/h2>\n