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Quando o v\u00ednculo de uni\u00e3o ou casamento termina pela morte do parceiro, surge uma prote\u00e7\u00e3o prevista em lei: o direito real de habita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Recentemente, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> refor\u00e7ou esse direito, estabelecendo que ele impede que o im\u00f3vel familiar seja vendido ou que seja exigido aluguel do c\u00f4njuge sobrevivente, mesmo quando outros herdeiros desejam a extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ou a partilha. Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 o que diz essa decis\u00e3o, suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o impacto na vida de quem sobrevive \u2014 al\u00e9m de conhecer os fundamentos legais que garantem essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Foi determinado que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente se sobrep\u00f5e<\/strong> \u00e0 vontade de herdeiros que queiram vender judicialmente o im\u00f3vel ou exigir aluguel pelo uso dele.<\/p>\n<\/li>\n Mesmo quando exista condom\u00ednio sobre o im\u00f3vel, enquanto vigorar o direito real de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode extinguir esse condom\u00ednio para for\u00e7ar a venda.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n O lit\u00edgio come\u00e7ou com uma herdeira que moveu a\u00e7\u00e3o para extinguir o condom\u00ednio referente a dois im\u00f3veis (um urbano e outro rural) ap\u00f3s o falecimento de seu pai, bem como para cobrar aluguel da vi\u00fava que residia exclusivamente em um dos im\u00f3veis.<\/p>\n<\/li>\n Em primeira inst\u00e2ncia, foram acolhidos os pedidos da herdeira. No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), parte da decis\u00e3o foi reformada: reconheceu-se o direito de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava sobre o im\u00f3vel urbano e afastou\u2011se a cobran\u00e7a de aluguel, mas manteve-se a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n<\/li>\n No STJ, prevaleceu o entendimento de que enquanto houver o direito real de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio nem venda judicial do im\u00f3vel urbano. Quanto ao im\u00f3vel rural, a divis\u00e3o (ou extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio) foi mantida.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n C\u00f3digo Civil<\/strong>, artigo 1.831 \u2014 prev\u00ea o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n<\/li>\n Lei 9.278\/1996<\/strong>, artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 tamb\u00e9m assegura esse direito.<\/p>\n<\/li>\n Princ\u00edpios constitucionais como moradia digna e prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar foram invocados para refor\u00e7ar que esse direito tem natureza vital\u00edcia<\/strong> e personal\u00edssima<\/strong>.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Para o c\u00f4njuge sobrevivente<\/strong>:<\/p>\n Garante perman\u00eancia no im\u00f3vel que era utilizado como resid\u00eancia da fam\u00edlia, mesmo diante de interesses contr\u00e1rios dos herdeiros.<\/p>\n<\/li>\n Evita ter que pagar aluguel pelo uso exclusivo do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/li>\n Pode ter seguran\u00e7a jur\u00eddica de que n\u00e3o ser\u00e1 for\u00e7ado a sair ou ver o im\u00f3vel ser alienado enquanto o direito vigorar.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Para os herdeiros<\/strong>:<\/p>\n O direito real de habita\u00e7\u00e3o reduz temporariamente o direito de propriedade plena, no que diz respeito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/li>\n Herdeiros n\u00e3o podem requerer judicialmente a venda do im\u00f3vel ou extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio enquanto existir esse direito.<\/p>\n<\/li>\n H\u00e1 necessidade de respeitar prazos, condi\u00e7\u00f5es legais e limites impostos por lei.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\nO que decidiu a 3\u00aa Turma do STJ sobre o direito real de habita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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O caso concreto que levou \u00e0 an\u00e1lise do STJ<\/h2>\n
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Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: leis e princ\u00edpios usados pela decis\u00e3o<\/h2>\n
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Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o c\u00f4njuge sobrevivente e os herdeiros<\/h2>\n
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Conclus\u00e3o<\/h2>\n