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A fiscaliza\u00e7\u00e3o da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u00e9 um dos pilares centrais da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada por meio da Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025. Com o novo modelo tribut\u00e1rio, muda-se n\u00e3o apenas a forma de arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a estrutura de controle, apura\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Entenda como funcionar\u00e1 esse novo sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o que esperar dele.<\/p>\n
A unifica\u00e7\u00e3o de tributos sobre consumo exigiu um redesenho completo da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A CBS e o IBS substituem, entre outros, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, o modelo prev\u00ea um sistema altamente digitalizado, coordenado e com atribui\u00e7\u00f5es bem definidas entre os entes federativos.<\/p>\n
A CBS \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Por isso, sua fiscaliza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo feita pela Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong>.<\/p>\n A RFB ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n Analisar declara\u00e7\u00f5es e registros fiscais eletr\u00f4nicos;<\/p>\n<\/li>\n Auditar empresas quanto \u00e0 correta apura\u00e7\u00e3o da CBS;<\/p>\n<\/li>\n Lan\u00e7ar de of\u00edcio d\u00e9bitos e aplicar penalidades;<\/p>\n<\/li>\n Fiscalizar as plataformas digitais em opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os intermediados por meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n O modelo prev\u00ea um ambiente digital integrado com emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de documentos fiscais eletr\u00f4nicos e cruzamento de dados em tempo real.<\/p>\n J\u00e1 o IBS \u00e9 de compet\u00eancia compartilhada<\/strong> entre Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, e ser\u00e1 administrado pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS)<\/strong>, uma entidade in\u00e9dita no ordenamento tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n Esse comit\u00ea ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n Controlar o sistema nacional de arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS;<\/p>\n<\/li>\n Fiscalizar os contribuintes de forma direta ou por delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n Normatizar e coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos fiscos estaduais e municipais;<\/p>\n<\/li>\n Operar um processo administrativo fiscal unificado<\/strong> para todo o pa\u00eds.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Segundo a EC 132\/2023 (art. 156-A, \u00a75\u00ba, VII), esse processo deve garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A LCP 214\/2025 traz uma inova\u00e7\u00e3o importante: as plataformas digitais<\/strong> passam a ser respons\u00e1veis solid\u00e1rias<\/strong> pelo recolhimento do IBS e da CBS em algumas situa\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n Quando o fornecedor est\u00e1 no exterior;<\/p>\n<\/li>\n Quando o fornecedor nacional n\u00e3o emite documento fiscal eletr\u00f4nico;<\/p>\n<\/li>\n Quando a opera\u00e7\u00e3o ocorre por meio de marketplace que controla meios de pagamento ou log\u00edstica.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n As plataformas tamb\u00e9m ter\u00e3o que se cadastrar no sistema nacional, fornecer dados \u00e0s autoridades e, quando aplic\u00e1vel, reter o tributo via split payment<\/strong> \u2014 mecanismo em que o valor do imposto \u00e9 segregado automaticamente no ato do pagamento.<\/p>\n A reforma visa substituir o modelo fragmentado de fiscaliza\u00e7\u00e3o atual por um sistema centralizado e digitalizado<\/strong>, com:<\/p>\n Cadastros unificados de contribuintes;<\/p>\n<\/li>\n Regras nacionais para emiss\u00e3o de documentos fiscais;<\/p>\n<\/li>\n Controles automatizados de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos;<\/p>\n<\/li>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o orientada por dados e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Al\u00e9m disso, a EC 132\/2023 imp\u00f5e princ\u00edpios como coopera\u00e7\u00e3o entre entes<\/strong>, simplicidade<\/strong> e transpar\u00eancia<\/strong>, o que deve resultar em menor litigiosidade e mais previsibilidade para os contribuintes.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos sobre consumo passar\u00e1 por uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o. A CBS ficar\u00e1 sob controle da Receita Federal, enquanto o IBS ser\u00e1 gerido por um Comit\u00ea Gestor interestadual-municipal. Ambos ter\u00e3o forte apoio da tecnologia, com digitaliza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade de opera\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o ativa das plataformas digitais.<\/p>\n Para empresas e profissionais da contabilidade, o novo modelo exige adapta\u00e7\u00e3o imediata a sistemas eletr\u00f4nicos, controle rigoroso de documentos fiscais e conhecimento atualizado das regras de apura\u00e7\u00e3o e responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS: atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o digital e plataformas online<\/h2>\n
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Integra\u00e7\u00e3o entre fiscos e uso de tecnologia<\/h2>\n
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Conclus\u00e3o: o que muda na pr\u00e1tica?<\/h2>\n