\nO Decreto\u2011Lei 406\/1968 (arts. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba) disciplina que certas sociedades profissionais podem recolher o ISS por valor fixo (um montante atribu\u00edvel a cada profissional habilitado), em vez de aplicar a al\u00edquota sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Frente a essas situa\u00e7\u00f5es conflituosas, o STJ decidiu submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, como Tema 1323<\/strong>.<\/p>\n
\n<\/span>Tese firmada pelo STJ: os requisitos do regime fixo<\/span><\/h2>\nNo julgamento, o relator (Ministro Afr\u00e2nio Vilela) enfatizou que o ponto decisivo n\u00e3o \u00e9 o tipo societ\u00e1rio, mas a ess\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>. A tese fixada diz:<\/p>\n\n\u201cA ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento<\/strong> ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do ISS por al\u00edquota fixa, nos termos do art.\u202f9\u00ba, \u00a7\u00a7\u202f1\u00ba e 3\u00ba do Decreto\u2011Lei 406\/68, desde que observados cumulativamente<\/strong> os seguintes requisitos:<\/p>\nI. presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios;
II. assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e
III. inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n
Esses tr\u00eas requisitos devem coexistir para que a sociedade uniprofissional limitada possa se beneficiar do regime fixo.<\/p>\n
Ou seja: mesmo sendo limitada, se os s\u00f3cios de fato prestarem os servi\u00e7os pessoalmente, responderem tecnicamente e n\u00e3o houver car\u00e1ter empresarial (estrutura administrativa ou comercial robusta que v\u00e1 al\u00e9m do exerc\u00edcio pessoal), pode ser aplicada a tributa\u00e7\u00e3o fixa.<\/p>\n
No caso concreto, o STJ concluiu que a sociedade impugnante n\u00e3o atendia a esses requisitos \u2014 especialmente porque j\u00e1 fora reconhecida a exist\u00eancia de estrutura empresarial \u2014 e manteve a cobran\u00e7a do ISS no regime comum.<\/p>\n
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