<\/span><\/h2>\nSe voc\u00ea comercializa livros digitais, e\u2011books ou audiolivros \u2014 seja como empresa do Simples Nacional ou regime normal \u2014 \u00e9 fundamental entender as regras tribut\u00e1rias espec\u00edficas. A Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria\u202fRC\u202f28248\/2023, publicada em 21\/02\/2024 pelo Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o\u202fPaulo<\/span>, analisa exatamente essa situa\u00e7\u00e3o. Neste artigo, vamos explicar o que mudou, quais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias permanecem, e como aproveitar corretamente a imunidade do\u202fICMS. Voc\u00ea fica por dentro de tudo de forma clara e pr\u00e1tica.<\/p>\n
\n<\/span>Contexto: por que essa consulta importa<\/span><\/h2>\nA resolu\u00e7\u00e3o aborda um tema que gera d\u00favidas h\u00e1 muito tempo: os livros em formato digital s\u00e3o tributados pelo ICMS ou gozam de imunidade como os livros em papel?<\/strong> A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/span> evoluiu e agora h\u00e1 entendimento firme de que os livros digitais tamb\u00e9m podem contar com imunidade. A RC\u202f28248\/2023 esclarece como isso se aplica no Estado de S\u00e3o\u202fPaulo.<\/p>\n
\n<\/span>Imunidade do ICMS para livros digitais<\/span><\/h2>\n<\/span>O que diz a consulta<\/span><\/h3>\n\n- \n
A consulta afirma que o livro em formato digital<\/strong>, \u201cenquanto traduzir a vers\u00e3o eletr\u00f4nica do que seria considerado livro se em papel estivesse\u201d, est\u00e1 abrangido pela imunidade tribut\u00e1ria prevista no art.\u202f150,\u202finciso\u202fVI, al\u00ednea\u202f\u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/li>\n- \n
Essa imunidade se aplica tamb\u00e9m<\/strong> \u00e0s empresas optantes pelo regime do Lei Complementar 123\/2006<\/span> (Simples Nacional) \u2014 embora isso n\u00e3o isente os demais tributos inclu\u00eddos no Simples.<\/p>\n<\/li>\n- \n
A opera\u00e7\u00e3o de venda de livro digital por meio de \u201cdownload\u201d (cess\u00e3o definitiva) para consumidor final exige a emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF\u2011e) conforme a Portaria\u202fCAT\u202f24\/2018<\/span>, mesmo que haja imunidade do ICMS.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n