{"id":9960361547,"date":"2025-10-25T06:23:34","date_gmt":"2025-10-25T09:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960361547"},"modified":"2025-10-25T06:23:34","modified_gmt":"2025-10-25T09:23:34","slug":"itbi-e-a-inseguranca-juridica-por-que-a-imunidade-ainda-gera-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/itbi-e-a-inseguranca-juridica-por-que-a-imunidade-ainda-gera-duvidas\/","title":{"rendered":"ITBI e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica: por que a imunidade ainda gera d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

Quando tratamos da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) em casos de integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social, vemos um cen\u00e1rio de avan\u00e7os jurisprudenciais \u2014 mas tamb\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica estrutural<\/strong> para contribuintes. Neste artigo, revisito os principais pontos do tema, explico o que j\u00e1 est\u00e1 definido, quais incertezas persistem e como propriet\u00e1rios, empresas e profissionais tribut\u00e1rios devem se preparar.<\/p>\n

\n

O que \u00e9 a imunidade do ITBI em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/h3>\n

Conforme o art.\u202f156, \u00a7\u202f2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, h\u00e1 previs\u00e3o de imunidade do ITBI para a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis como integraliza\u00e7\u00e3o de capital social e em casos de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, desde que a atividade da empresa adquirente n\u00e3o seja predominantemente imobili\u00e1ria.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (arts.\u202f37, \u00a7\u00a7\u202f1\u00ba e\u202f2\u00ba) regulou essa imunidade definindo que se considera \u201catividade preponderante\u201d quando mais de 50% da receita operacional da empresa vier de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Ou seja: se uma pessoa jur\u00eddica receber im\u00f3vel em integraliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tiver receita preponderante de atividade imobili\u00e1ria, em tese estaria imune ao tributo.<\/p>\n

\n

O que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu e o que est\u00e1 pendente<\/h3>\n

O STF<\/a> j\u00e1 fixou entendimento, no RE\u202f796.376\/SC (Tema\u202f796), de que n\u00e3o incide ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento de capital social do s\u00f3cio ou acionista da pessoa jur\u00eddica, salvo se o im\u00f3vel exceder o valor do capital integralizado.<\/p>\n

Mais recentemente, no RE\u202f1.495.108\/SP (Tema\u202f1348), o relator Edson Fachin manteve a linha de garantir a imunidade nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o, ainda que a empresa tenha atividade preponderante de compra, venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u2014 restringindo a desonera\u00e7\u00e3o apenas at\u00e9 o valor do capital social integralizado.
Contudo, o julgamento foi suspenso por pedido de vista e ainda n\u00e3o tem tese final consolidada.<\/p>\n

Ressalte-se que o ministro Cristiano Zanin, em seu voto, fez uma ressalva importante: segundo ele, a imunidade n\u00e3o poderia ser utilizada indevidamente em casos de simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

\n

Por que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica permanece para contribuintes<\/h3>\n

Mesmo diante desses julgados, v\u00e1rios fatores continuam a gerar incerteza:<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Ressalva de fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 A men\u00e7\u00e3o no voto do ministro Zanin abre espa\u00e7o para que entes municipais questionem a opera\u00e7\u00e3o com base em desvio de finalidade ou simula\u00e7\u00e3o. Isso gera d\u00favida sobre quando a imunidade ser\u00e1 aceita ou negada.<\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Inatividade da empresa<\/strong> \u2013 Em tribunais estaduais como o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), v\u00eam sendo levantados questionamentos sobre se empresas inativas (sem receita operacional) podem usufruir da imunidade ou se a aus\u00eancia de atividade operacional configura desvio de finalidade.<\/p>\n